Questão comentada · Direito Econômico
Questão 39 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
Em conformidade com a Lei n.º 13.874/2019, a livre definição, em mercados não regulados, do preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda
- Aviola o princípio do reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Estado.
- Bé prática abusiva e infração aos preceitos da ordem econômica.
- Cé direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômicos do país, observados os princípios constitucionais que regem a ordem econômica.
- Dserá regulamentada em ato normativo infralegal, que estipulará os limites mínimos e máximos dos preços, conforme pesquisa mercadológica.
- Esomente é admitida nas atividades de baixo risco que prescindam de qualquer ato público de liberação.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A presunção de vulnerabilidade do particular perante o Estado é um dos princípios da Lei 13.874/2019 (art. 2º, IV); a liberdade de preços o reforça, em vez de violá-lo.
Errada. A Lei de Liberdade Econômica declara a livre definição de preços em mercados não regulados um direito (art. 3º, III), e não prática abusiva ou infração à ordem econômica.
Correta. O art. 3º, III, da Lei 13.874/2019 reconhece como direito de toda pessoa, natural ou jurídica, essencial ao desenvolvimento e crescimento econômicos do país, a definição livre, em mercado não regulado, do preço de produtos e serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda, observados os princípios constitucionais da ordem econômica.
Errada. Em mercado não regulado, a lei garante a livre formação de preços pela oferta e demanda; não há previsão de tabelamento infralegal com limites mínimos e máximos, o que contrariaria o próprio direito assegurado no art. 3º, III.
Errada. A dispensa de ato público de liberação para atividades de baixo risco é outro direito (art. 3º, I); a liberdade de preços (art. 3º, III) não está condicionada a esse enquadramento.
Pegadinha: Mistura o direito do inciso I (baixo risco) com o do inciso III (preços).Resolva esta e milhares de outras questões
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