Questão comentada · Direito Empresarial
Questão 40 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE
De acordo com o art. 49 da Lei n.º 11.101/2005, apenas os credores com créditos existentes à época do pedido estão sujeitos à recuperação. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
- AConforme a jurisprudência dominante atual do Superior Tribunal de Justiça, a existência do crédito é determinada pelo trânsito em julgado da sentença que o reconheça.
- BA existência do crédito depende necessariamente de provimento judicial que o reconheça, independentemente de trânsito em julgado.
- CA jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no sentido de fixar a data da citação na ação de cobrança como marco da existência do crédito para fins de aplicação do art. 49 da Lei n.º 11.101/2005.
- DDe acordo com precedente do Superior Tribunal de Justiça firmado em julgamento de recurso especial repetitivo, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial.
- EDevem ser considerados, na recuperação, apenas os créditos existentes e vencidos à época do pedido.
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Comentário de cada alternativa
Errada. No Tema 1.051 dos Repetitivos, o STJ fixou que a existência do crédito, para submissão à recuperação judicial, é determinada pela data do fato gerador, e não pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.
Pegadinha: Usa o critério do trânsito em julgado, que o STJ superou.Errada. O crédito existe desde o fato gerador (Tema 1.051 dos Repetitivos do STJ); a decisão judicial apenas o declara e quantifica, não sendo condição para sua existência.
Errada. A citação na ação de cobrança não é o marco adotado; o STJ, no Tema 1.051 dos Repetitivos, consolidou o critério da data do fato gerador.
Correta. É a tese do Tema 1.051 dos Repetitivos do STJ: para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, ainda que ele só seja reconhecido ou liquidado depois do pedido.
Errada. O art. 49 da Lei 11.101/2005 sujeita à recuperação todos os créditos existentes na data do pedido, "ainda que não vencidos"; o vencimento não é requisito.
Pegadinha: Acrescenta o requisito "vencidos", que a lei afasta expressamente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Empresarial): Recuperação Judicial: Requisitos, Créditos Sujeitos e Excluídos, Stay Period, Plano, Assembleia, Cram Down, Plano Especial de ME/EPP e Produtor Rural
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