Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 41 — PGE-PA 2022 · CEBRASPE

Direito AdministrativoCEBRASPE2022Advocacia pública

Durante a colonização portuguesa no Brasil, teve início o processo histórico da legislação agrária brasileira. Inicialmente, por meio das capitanias hereditárias e das sesmarias, a coroa portuguesa, com maior preocupação em ocupar o território e assegurar a sua conquista, deixou de formular uma lei que melhor ordenasse a distribuição das terras, contribuindo, assim, decisivamente, para formação das grandes propriedades e, concomitantemente, para um sistema caótico de ordenamento espacial. Apenas em 1850 criou-se a Lei n.º 601, conhecida como Lei de Terras, que pretendia, entre outros objetivos, disciplinar o acesso à terra e apresentar critérios com relação aos direitos e deveres dos proprietários de terra. Essa lei

  1. Avedou expressamente a reserva de terras devolutas para a colonização de povos indígenas, mesmo que estes, à época da promulgação da lei, ocupassem áreas assim definidas, fazendo ali sua morada habitual e cultivando lavouras.
  2. Bintroduziu, no direito brasileiro, o princípio de acesso e distribuição de terra ao cultivador direto e pessoal que não tenha condições de adquiri-la onerosamente, princípio esse que, na Constituição Federal de 1988, é o vetor da política pública de reforma agrária nacional.
  3. Cclassificou como terras devolutas, entre outras, aquelas dadas pelo governo ao particular, por sesmarias, e as que não se achassem sob domínio de particular por qualquer outro título legítimo.
  4. Dexpressamente admitiu o leilão de terras devolutas situadas nos limites do Império Português com países estrangeiros em uma zona de dez léguas, com o fito de defender o território nacional.
  5. Esurgiu quando o tráfico negreiro passou a ser proibido em terras brasileiras. Assim, simultaneamente, ex-escravos e estrangeiros, diante das dificuldades para se tornarem senhores de terra, acabaram por formar uma mão de obra assalariada do campo, o que contribuiu para a manutenção da concentração fundiária.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Errada. A Lei 601/1850 fez o oposto: autorizou o Governo a reservar terras devolutas para a colonização dos indígenas (art. 12), em vez de vedar essa reserva.

Pegadinha: Transforma uma autorização expressa em vedação.
art. 12, Lei 601/1850
B
Errada

Errada. A Lei de Terras proibiu a aquisição de terras devolutas por outro título que não a compra (art. 1º), consagrando o acesso oneroso; a ideia de distribuição a quem cultiva e não pode comprar é própria do Estatuto da Terra e da reforma agrária da CF/1988.

Pegadinha: Atribui à Lei de Terras um princípio contrário à sua lógica de compra e venda.
art. 1º, Lei 601/1850
C
Errada

Errada. O art. 3º da Lei 601/1850 considerou devolutas as terras que NÃO estivessem no domínio particular por título legítimo e que NÃO tivessem sido havidas por sesmarias ou outras concessões do Governo (salvo as caídas em comisso); as sesmarias regulares não eram devolutas.

Pegadinha: Inclui as sesmarias entre as devolutas, quando a lei as excluía.
art. 3º, Lei 601/1850
D
Errada

Errada. O art. 1º da Lei 601/1850 excepcionou da regra da compra as terras na faixa de 10 léguas nos limites do Império com países estrangeiros, que poderiam ser concedidas gratuitamente, e não leiloadas; além disso, tratava-se do Império do Brasil, não do "Império Português".

Pegadinha: Troca "concessão gratuita" por "leilão" e erra o nome do Império.
art. 1º, Lei 601/1850
E
Correta

Correta. A Lei de Terras foi editada em 1850, mesmo ano da Lei Eusébio de Queirós, que proibiu o tráfico negreiro. Ao exigir a compra como única forma de acesso às terras devolutas, impediu que ex-escravos e imigrantes pobres se tornassem proprietários, formando mão de obra assalariada rural e preservando a concentração fundiária.

art. 1º, Lei 601/1850História do direito agrário brasileiro

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação

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