Questões comentadas por matéria
Direito Administrativo
1.547 questões de concursos jurídicos e da OAB, das mais recentes para as mais antigas. Página 1 de 16.
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 69O Município de São João editou decreto determinando a extinção, no prazo de 30 dias, de todas as ocupações de solo público na área central da cidade, sob o argumento de…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 70A Administração Pública pretende realizar licitação para contratação de serviços comuns, tendo optado por adotar, no edital, a antecipação da fase de habilitação em…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 71Maria Consuelo, servidora pública integrante do DETRAN-RJ, teve sua aposentadoria concedida em 2017, com proventos integrais, sob a égide do art. 3º da EC 47/2005. Em…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 72Determinada concessionária de serviço público de transporte coletivo, pessoa jurídica de direito privado, foi demandada judicialmente em razão de danos causados a…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 73No exercício de suas atribuições, determinada secretária municipal adotou solução administrativa inovadora para a implementação de política pública, com base em…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 75Lygia ocupa uma área pública e de preservação permanente há 14 anos, onde edificou sua residência. Ao longo de mais de uma década, o Município não apenas se absteve de…
- DPE-RJ 2026 · FGV · Questão 76O servidor público João, autoridade competente para instaurar procedimentos administrativos, determinou, em processo administrativo disciplinar, a remoção do subordinado…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 26No que tange à improbidade administrativa, aos agentes públicos, ao processo disciplinar e à sindicância, assinale a alternativa correta. A) A Lei nº 14.230/2021 não se…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 27Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta. A) A admissibilidade do abrandamento da responsabilidade…
- DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 31Considerando o regime jurídico aplicável ao acesso à informação, à gestão administrativa de dados e à responsabilidade decorrente do tratamento inadequado de informações…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 20Lucas, Promotor de Justiça no Estado de Mato Grosso, está analisando a regularidade de determinado contrato administrativo celebrado entre o Poder Público e a sociedade…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 21O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com Ação de Improbidade Administrativa em face de João, imputandolhe a prática de conduta dolosa que atentou…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 26O Município Alfa celebrou contrato administrativo com a sociedade empresária Beta para exploração de um espaço situado em área urbana central, consistente em uma praça…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 43O Ministério Público do Estado do Mato Grosso instaurou inquérito civil para apurar suposto ato de improbidade administrativa praticado por Marcos, ex-diretor de…
- MP-MT 2026 · FGV · Questão 82Caio, Secretário Municipal de Saúde do Município Alfa, no ano de 2019, durante sua gestão à frente da pasta, celebrou contrato de fornecimento de material hospitalar com…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 41Intentada, pelo órgão ministerial dotado de atribuição, ação de improbidade administrativa em face de determinado agente público, o Magistrado, ao apreciar a petição…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 51A organização não governamental Alfa, sem fins lucrativos e que não possui qualificação como Organização Social (OS) ou Organização da Sociedade Civil de Interesse…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 57O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu representação encaminhada pela comissão dos candidatos aprovados e não nomeados em concurso público do Município…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 59Guilherme, Promotor de Justiça no Município de Rio Bonito, RJ, tomou conhecimento de que Lucas, agente público da referida municipalidade, teria, dolosamente, frustrado…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 60João, Promotor de Justiça no Município Alfa, tomou conhecimento de que a referida municipalidade, no contexto da execução dos contratos administrativos, não estaria…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 61Tramita na Promotoria de Tutela Coletiva um inquérito civil que apura eventual demora na execução de contrato administrativo. Restou apurado que, após a observância do…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 63Após a veiculação de matéria em jornal de grande circulação, Catarina, Promotora de Justiça no Município de Niterói, RJ, tomou conhecimento de que foram colocados…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 64Durante complexa operação policial realizada, em conjunto, pela Polícia Civil e pela Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, no Município de Barra Mansa, RJ, houve…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 65Avalie os enunciados normativos a seguir. Art. 8º da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação): É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 66Diante de indícios de irregularidade constatados na parceria celebrada, via termo de fomento, entre o Município de Teresópolis, RJ, e a organização da sociedade civil…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 67O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tomou conhecimento de possível irregularidade envolvendo contrato administrativo celebrado pela sociedade de economia…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 86O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro apurou fraude em contratação pública estadual de equipamentos hospitalares, envolvendo o direcionamento do certame,…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 89A Secretaria Municipal de Obras do Município Beta realizou licitação voltada à contratação de pessoa jurídica de direito privado para a realização de obras de…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 92A Ouvidoria do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro recebeu uma representação anônima que noticiava que Caio, servidor comissionado do Município Alfa,…
- MP-RJ 2026 · FGV · Questão 93A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regula o acesso a informações, previsto no Art. 5º, inciso XXXIII, no Art. 37, §3º, inciso II, e no Art. 216, §2º,…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 1O Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) é um sítio eletrônico oficial destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela Lei n.º…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 3A conduta de policial civil do Distrito Federal que divulga, sem autorização e em prejuízo do serviço, informação de caráter restrito de que tenha ciência em razão da…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 4De acordo com a Lei Complementar do Distrito Federal n.º 840/2011, a responsabilidade administrativa do servidor não é afastada no caso de absolvição penal com decisão…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 5Não é possível a dupla responsabilização pelo crime eleitoral conhecido como “caixa dois” e por ato de improbidade administrativa.
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 6A vedação ao nepotismo decorre diretamente dos princípios mencionados no art. 37, caput, da Constituição Federal de 1988, não se exigindo edição de lei formal para…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 7Os órgãos públicos independentes, a exemplo da câmara de vereadores e da assembleia legislativa, possuem personalidade jurídica e, por isso, podem demandar em juízo para…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 8É possível a criação, por lei federal, de empresa pública com personalidade jurídica de direito privado e patrimônio próprio e com capital social pertencente…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 10A teoria dos motivos determinantes aplica-se tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 11Em razão do poder hierárquico, inerente à administração pública, permite-se, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 12Nenhum bem público de uso especial afetado pode ser objeto de alienação.
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 13Na modalidade de licitação concurso, deve-se considerar vencedor o licitante que apresentar proposta de menor preço.
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 14O controle administrativo interno é exercido no âmbito de cada um dos três Poderes, sobre os seus próprios atos e agentes.
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 15Readaptação é a modalidade de investidura na qual o servidor público aposentado por invalidez retorna à ativa devido a parecer da junta médica oficial ter declarado…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 16Diferentemente das autarquias, a OAB não é entidade da administração indireta, portanto não se sujeita a controle hierárquico da administração pública, não estando…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 32O Conselho Superior de Polícia Civil, presidido pelo delegado-geral, é composto exclusivamente por delegados da polícia civil em atividade da classe mais elevada do…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 33A decisão administrativa, controladora ou judicial fundada exclusivamente em valores jurídicos abstratos deverá indicar as consequências práticas da decisão e demonstrar…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 34Nas esferas administrativa, controladora e judicial, a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa prescinde da análise das consequências…
- PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 35A decisão administrativa que decretar a invalidação de ato administrativo deverá indicar, quando for o caso, as condições para que a regularização do ato ocorra de modo…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 1Um Delegado de Polícia do Estado Alfa entendia que a existência de uma cooperação institucional da Polícia Civil com o Ministério Público seria muito proveitosa para…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 2Um integrante da estrutura da Polícia Civil do Estado do Piauí sugeriu, em uma reunião, que deveria ser promovida uma reorganização de sua estrutura básica, a começar…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 3Maria, após regular aprovação em concurso público de provas e títulos, tomou posse no cargo de Delegada de Polícia do Estado Delta. Ao completar 2 (dois) anos de…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 4Determinado policial civil do Estado do Piauí foi acusado da prática de infração disciplinar em notícia encaminhada por um popular pelos canais adequados. Ao analisar os…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 13A Polícia Civil do Estado Ômega, com o auxílio da Polícia Militar do Estado Ômega, realizou uma grande operação em uma determinada área dominada por uma facção…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 23Com o objetivo de aprimorar a segurança pública no Estado do Piauí, o Poder Executivo pretende publicar edital de licitação visando à aquisição de milhares de bens…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 24José, servidor público do Poder Executivo do Município Alfa, agindo com dolo, nomeou Caroline, sua esposa, para o exercício de cargo em comissão, vinculado diretamente a…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 25Durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, em observância às formalidades constitucionais e legais, João, Delegado de Polícia, encontrou uma arma de fogo…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 26Nos termos da legislação de regência, a Polícia Civil do Estado do Piauí, dirigida por delegado de polícia de carreira, é uma instituição permanente do Poder Executivo e…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 27Após ler uma reportagem no sentido de que o imóvel de propriedade do Estado em que está situada e em funcionamento a Academia de Polícia seria vendido para a construção…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 28No exercício de suas atribuições como servidor público do Estado do Piauí, Conrado teve que esclarecer questões atinentes à matriz de riscos na esfera dos contratos…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 29Yana estava se preparando para uma conferência sobre segurança pública, de modo que decidiu pesquisar a orientação do Supremo Tribunal Federal sobre questões atinentes à…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 30Diante da necessidade de aprofundar os seus conhecimentos com relação ao ato administrativo, Eliseu passou a analisar a delimitação das noções de perfeição, validade e…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 31No âmbito da organização dos serviços relacionados à segurança pública, certo Estado da Federação fez editar uma lei que delimitou e conferiu autonomia para a polícia…
- PC-PI 2026 · FGV · Questão 32Dionísio, delegado de polícia do Estado do Piauí, costuma ser diligente no exercício de suas atribuições, mas, infelizmente, recentemente, pela primeira vez, cometeu…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 15Analise a seguinte situação hipotética: o ex-Secretário de determinada pasta do Poder Executivo do Estado do Acre foi acusado pelo Ministério Público de, no exercício…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 16Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 17Nos termos da legislação de regência, a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 18A Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 21Haverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Registre-se que,…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 22A Administração Pública publicou edital visando à celebração de parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei, como Organizações da Sociedade Civil.…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 23O Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 24No dia 26 de março de 2026, Mário, servidor público no Município Alfa, AC, colidiu, com o veículo automotor oficial que conduzia, no automóvel de João, causando danos…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 25A organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de estruturas organizacionais, que, nos termos e…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 26A previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos. A aludida norma determina…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 27No exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 28A Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 29O Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre,…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 30Considerando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal,…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 31O Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta, que abarque a execução de obras, mas que…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 32Acerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 33A sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 34Em 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel, de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que apresenta natureza de utilidade pública, de forma…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 35Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 56O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Romeu, secretário municipal de conservação e obras, e da Empreiteira Verona Ltda., afirmando…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 62Ana foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de livre nomeação e exoneração (ad nutum).…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 83No Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 96Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC). O edital do certame,…
- PGE-AC 2026 · FGV · Questão 97A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 1A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 3Pedro, servidor estável do estado de Alagoas, após receber penalidade de advertência por falta funcional, reincidiu em conduta de mesma natureza. Após o devido processo…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 4Com base na Lei n.º 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública e da sociedade de economia mista, julgue os itens a seguir. I A lei alcança toda…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 5Em relação ao chamamento público, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 13.019/2014.
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 6Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 7O estado X editou lei que autoriza a celebração de parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e praças e para obras de urbanização, sem vincular o…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 8Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 9Uma autarquia estadual pretende contratar solução tecnológica ainda não disponível em configuração pronta no mercado, destinada à gestão integrada de emergências…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 10A respeito da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, assinale a opção correta de acordo com o previsto na Lei Orgânica da PGE/AL.
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 80Marcos, na condição de servidor público federal, percebia regularmente a gratificação de atividade técnica especial (GATE). Em março de 2018, foi publicada lei federal…
- PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 82Determinado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 16De acordo com a Constituição, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos…
- PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 17Com os objetivos, entre outros, de aperfeiçoar políticas públicas, fomentar o empreendedorismo inovador e de incentivar a contratação, pela Administração Pública, de…