Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 34 — PGE-AC 2026 · FGV
Em 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel, de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que apresenta natureza de utilidade pública, de forma definitiva e irreversível. Anos depois, Maria ajuizou ação, sob o fundamento de perda da propriedade em decorrência da desapropriação indireta. Assinale a opção que indica corretamente a orientação do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a ser alegada pelo procurador(a) do Estado responsável por elaborar a respectiva contestação, com relação à preliminar de prescrição da pretensão veiculada por Maria.
- AA pretensão atinente à desapropriação indireta prescreve no prazo de 5 (cinco) anos, na medida em que é aplicável a previsão constante da legislação de desapropriação (Decreto- Lei nº 3.365/41) para a limitação administrativa e demais modalidades de intervenção restritiva do Estado na propriedade privada.
- BO prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha atribuído natureza de utilidade pública ao imóvel, é de 10 (dez) anos, diante de norma específica do Código Civil acerca da usucapião extraordinária em que o possuidor realiza obras e serviços de caráter produtivo no bem.
- CO esbulho narrado caracteriza conduta ilícita do Estado que ensejou a desapropriação indireta, a importar em sua responsabilidade civil, de modo que o prazo aplicável em tais situações é de 3 (três) anos, tal como previsto no Código Civil, por se tratar de demanda indenizatória ajuizada em face do Poder Público.
- DA conduta estatal é equiparada à usucapião ordinária do imóvel em questão, motivo pelo qual há de ser observado o prazo de 15 (quinze) anos, previsto no Código Civil para tais demandas de natureza real, independentemente da realização de obras no local ou de ter sido atribuída finalidade de utilidade pública ou de interesse social ao bem.
- EAs previsões relacionadas à usucapião devem ser aplicadas nas demandas que versam sobre desapropriação indireta, razão pela qual o prazo prescricional para o ajuizamento da respectiva pretensão é de 20 (vinte) anos, consoante entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, com base nas disposições atualmente constantes do Código Civil.
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Comentário de cada alternativa
O prazo de 5 anos do art. 10, parágrafo único, do DL 3.365/41 serve para a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público, como limitações administrativas. A desapropriação indireta implica perda da propriedade e segue o prazo de usucapião (Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ).
Pegadinha: Aplica à desapropriação indireta o prazo próprio das intervenções meramente restritivas.Tema 1.019 dos Repetitivos do STJ: quando o Poder Público realizou obras no local ou deu ao imóvel natureza de utilidade pública ou de interesse social, a desapropriação indireta prescreve em 10 anos, por aplicação do art. 1.238, parágrafo único, do CC (usucapião extraordinária com obras ou serviços de caráter produtivo). Como o esbulho ocorreu em 2005, já sob o CC/2002, não se aplica o prazo vintenário da Súmula 119 do STJ.
O prazo trienal do art. 206, §3º, V, do CC não se aplica: a desapropriação indireta tem natureza real, pois equivale à perda da propriedade, e o STJ a liga ao prazo da usucapião (Tema 1.019 dos Repetitivos).
Erra duas vezes. O prazo de 15 anos é o da usucapião extraordinária (art. 1.238, caput), não o da ordinária. E o STJ fixou 10 anos justamente quando há obras ou destinação de utilidade pública (Tema 1.019), de modo que esses elementos importam.
Pegadinha: Troca extraordinária por ordinária e despreza o critério decisivo (obras ou utilidade pública).A Súmula 119 do STJ (20 anos) foi editada com base no CC/1916. Sob o CC/2002, que reduziu os prazos de usucapião, o STJ passou a aplicar 10 anos nas hipóteses de obras ou utilidade pública (Tema 1.019 dos Repetitivos).
Pegadinha: Invoca uma súmula verdadeira, mas ligada ao CC/1916 e superada para fatos sob o CC/2002.Para aprofundar
Súmula 119 do STJTema 1.019 do STJ
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Desapropriação
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