Questão comentada · Direito Administrativo

Questão 35 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito AdministrativoFGV2026Advocacia pública

Em decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade empresária Alfa para a prestação de serviços comuns, os quais se revelavam imprescindíveis para enfrentar a situação, sendo certo que o contrato alcançou o prazo de onze meses. Considerando que existem outras pessoas jurídicas aptas a realizar os mencionados serviços, um questionamento foi submetido à análise da assessoria jurídica: se era necessário realizar uma nova licitação ou se seria possível recontratar a sociedade empresária Alfa, notadamente porque o Poder Público estava bastante satisfeito com as atividades por ela realizadas. Diante dessa situação hipotética, à luz do disposto na Lei nº 14.133/2021 e da orientação do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.

  1. AA situação narrada corresponde a uma contratação direta por inexigibilidade de licitação, de modo que não há qualquer impedimento para a recontratação da sociedade empresária Alfa em decorrência da anterior contratação direta realizada.
  2. BA vedação legal à recontratação da sociedade empresária Alfa em situações de dispensa de licitação, tais como a ora analisada, é inconstitucional, diante da violação aos princípios da eficiência e da economicidade, bem como do princípio da isonomia.
  3. CA sociedade empresária Alfa pode participar de licitação substitutiva à dispensa de licitação relacionada aos serviços em questão, mas não poderá ser recontratada diretamente, em razão do mesmo evento climático, quando extrapolado o prazo máximo previsto em lei.
  4. DA primeira contratação direta da sociedade empresária Alfa com a Administração Pública faz com que tal pessoa jurídica fique impedida de participar de licitação que tenha por objeto a continuidade dos serviços que por ela foram prestados, sendo inviável, portanto, a sua recontratação.
  5. EO prazo máximo para a contratação direta da sociedade empresária Alfa, em hipóteses como a analisada, é de 180 (cento e oitenta) dias, de modo que não poderia ter alcançado o prazo de 11 (onze) meses, restando caracterizada ilegalidade que inviabiliza a sua recontratação e a sua participação em licitação substitutiva.
Ver gabarito e comentário

Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Contratar diretamente por calamidade pública é dispensa de licitação (art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021), não inexigibilidade, e o próprio inciso proíbe recontratar a empresa já contratada com base nele.

Pegadinha: Confunde dispensa com inexigibilidade.
art. 75, VIII, Lei 14.133/2021
B
Errada

O STF considerou constitucional a vedação de recontratação do art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021, mas lhe deu interpretação conforme para limitar seu alcance; não a declarou inconstitucional.

art. 75, VIII, Lei 14.133/2021Interpretação conforme do STF ao art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021
C
Correta

Interpretação conforme dada pelo STF ao art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021: a vedação impede apenas a recontratação direta da mesma empresa pela mesma situação emergencial ou calamitosa além do prazo máximo de 1 ano. Ela não impede que a empresa participe da licitação substitutiva. Os 11 meses do caso estão dentro do limite legal.

art. 75, VIII, Lei 14.133/2021Interpretação conforme do STF ao art. 75, VIII, da Lei 14.133/2021
D
Errada

Segundo o STF, a contratação emergencial anterior não impede a empresa de disputar a licitação que vier a substituí-la, sob pena de violar a isonomia e a competitividade; só a recontratação direta é vedada.

Pegadinha: Amplia a vedação legal até alcançar a participação na licitação.
art. 75, VIII, Lei 14.133/2021
E
Errada

O prazo de 180 dias era o da Lei 8.666/1993 (art. 24, IV). A Lei 14.133/2021 o ampliou para até 1 ano (art. 75, VIII), de modo que 11 meses é um prazo regular.

Pegadinha: Aplica o prazo da lei revogada.
art. 75, VIII, Lei 14.133/2021

Para aprofundar

Art. 75, caput a VIII da Lei 14.133 comentado

Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares

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