Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-TO 2025 · FCC
A secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em parte significativa do perímetro urbano. Como parte das ações que integram referido programa, a Administração Pública municipal pretende apoiar ou realizar um campeonato de ciclismo e um evento aberto a todos os munícipes, conhecido como "Famílias sobre duas rodas". Considerando os estudos e levantamentos feitos pela Administração Municipal, algumas entidades sem fins lucrativos poderiam atender a demanda de organização e execução do campeonato, mediante repasse de recursos financeiros do município, o que indica
- Ao cabimento de chamamento público para contratação de parceria com organização da sociedade civil, mediante formalização de acordo de cooperação, em razão da necessidade de repasse de recursos financeiros.
- Ba possibilidade de celebração de convênio com pessoas jurídicas de direito privado que comprovadamente atuem no segmento esportivo.
- Ca possibilidade de celebração de contrato de gestão com organização da sociedade civil, para prestação de serviço público não exclusivo, sem caráter oneroso.
- Da viabilidade de realizar chamamento público para celebração de termo de colaboração com organização da sociedade civil sem fins lucrativos que atue no segmento, nos termos da Lei nº 13.019/2014.
- Eo cabimento de contratação direta para prestação dos serviços, mediante comprovação de experiência precedente e remuneração compatível com o valor de mercado.
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Comentário de cada alternativa
Havendo transferência de recursos financeiros, o instrumento não é o acordo de cooperação, que pressupõe ausência de repasse (art. 2º, VIII-A, Lei 13.019/2014), mas o termo de colaboração ou de fomento.
Pegadinha: Usa o instrumento próprio de parcerias sem repasse de recursos.Após a Lei 13.019/2014, convênio fica restrito às parcerias entre entes federados e às entidades da saúde complementar (art. 84 e art. 84-A); parcerias com organizações da sociedade civil se formalizam por termo de colaboração, de fomento ou acordo de cooperação.
Pegadinha: O convênio não é mais o instrumento de parceria com entidades privadas sem fins lucrativos.Contrato de gestão é o instrumento firmado com entidade qualificada como organização social (Lei 9.637/1998), envolvendo fomento com recursos públicos; não é instrumento da Lei 13.019/2014 nem se caracteriza como "sem caráter oneroso".
Pegadinha: Mistura o regime das OS com o das OSC e nega o repasse de recursos descrito no enunciado.A iniciativa parte da Administração (programa municipal) e envolve repasse de recursos a entidades sem fins lucrativos, o que caracteriza termo de colaboração (art. 2º, VII, e art. 16, Lei 13.019/2014), precedido, em regra, de chamamento público (art. 24).
O caso é de parceria de fomento com entidades sem fins lucrativos para finalidade de interesse público, regida pela Lei 13.019/2014 e precedida de chamamento público, e não de contrato administrativo de prestação de serviços por contratação direta.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações II — Contratação Direta e Procedimentos Auxiliares
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