Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 15 — PGE-TO 2025 · FCC
Considere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins:
I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na Administração direta estadual, o Procurador ficará afastado de suas funções, o que, no entanto, não obsta a promoção, podendo ainda optar pelo subsídio do cargo efetivo.
II. Em exercício na carreira há dois anos, o Procurador está em período de estágio probatório, ao fim do qual, se aprovado por comissão especialmente designada para esse fim, será imediatamente promovido para o Nível II da carreira.
III. Para auxiliar o Corregedor, o Procurador será escolhido dentre Procuradores de níveis III e IV e designado pelo Procurador-Geral, e atuará na unidade encarregada da fiscalização da conduta e atividades funcionais dos Procuradores.
Nos termos da Constituição do Estado do Tocantins e da Lei Complementar Estadual nº 20/1999, que dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria-Geral do Estado, está correto o que se afirma APENAS em
- AIII.
- BI e II.
- CI e III.
- DII e III.
- EII.
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Análise das assertivas
O Procurador investido no cargo de Secretário de Estado fica afastado das funções, mas, conforme a Constituição do Tocantins e a LC 20/1999, o afastamento não impede a promoção e ele pode optar pela remuneração do cargo efetivo.
A LC 20/1999 prevê que o Procurador aprovado no estágio probatório por comissão designada para esse fim é promovido ao Nível II da carreira.
O erro está no requisito de escolha do auxiliar do Corregedor: a LC 20/1999 exige Procurador da classe mais elevada da carreira, e não dos níveis III e IV.
Comentário de cada alternativa
Errada: a III é falsa e a I e a II são verdadeiras — ver assertivas.
Correta: I e II são verdadeiras e a III é falsa — ver assertivas.
Errada: a III é falsa — ver assertiva III.
Errada: a III é falsa e a I, omitida, é verdadeira — ver assertivas.
Errada: a I também é verdadeira — ver assertiva I.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Funções Essenciais à Justiça
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