Prova comentada · Advocacia pública
PGE-TO 2025 · FCC
59 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalSuponha que o Supremo Tribunal Federal tenha editado súmula vinculante sobre a constitucionalidade de dispositivo legal que venha a ser modificado por lei posterior à…
- Questão 2Direito ConstitucionalO Ministério Público ofereceu denúncia contra o Governador de determinado Estado, perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ), pela suposta prática de crimes comuns…
- Questão 3Direito ConstitucionalNo início da legislatura, certo Deputado federal é nomeado Secretário de Estado de determinada administração estadual, sem que tenha renunciado ao mandato eletivo. Dois…
- Questão 4Direito ConstitucionalAcórdão de Turma Recursal impôs à Fazenda Pública de determinado Estado o dever de apresentar documentos e indicar valores devidos em cumprimento de sentença em que…
- Questão 5Direito ConstitucionalConsidere o trecho a seguir, extraído de decisão proferida em sede de reclamação constitucional, proposta por contribuinte em face de decisões tomadas por Delegado da…
- Questão 6Direito ConstitucionalO Prefeito de certo Município tocantinense ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado, questionando a constitucionalidade de…
- Questão 7Direito ConstitucionalLei que disciplina os direitos e deveres dos policiais civis de determinado Estado da federação estabelece ser transgressão disciplinar, punível com pena de suspensão,…
- Questão 8Direito ConstitucionalConsidere os seguintes resultados de julgamentos proferidos pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de recurso extraordinário: I. “Vistos, relatados e discutidos estes…
- Questão 9Direito Constitucional“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade,…
- Questão 10Direito ConstitucionalDeterminado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate…
- Questão 11Direito ConstitucionalCerta pessoa com 65 anos de idade é titular de débito de natureza alimentícia, em face da Fazenda Estadual do Tocantins, de valor equivalente a 30 salários mínimos,…
- Questão 12Direito ConstitucionalProjeto de lei em trâmite perante determinada Assembleia Legislativa pretende disciplinar as condições para o exercício da pesca no território do Estado respectivo,…
- Questão 13Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas em que suscitada a atuação da Subprocuradoria da Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos da…
- Questão 14Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, eventual proposta de emenda à Constituição estadual que pretenda estabelecer o cabimento…
- Questão 15Direito ConstitucionalConsidere as seguintes situações hipotéticas, envolvendo membros da carreira de Procurador do Estado do Tocantins: I. Nomeado para cargo de Secretário de Estado na…
- Questão 16Direito AdministrativoA secretaria de esportes de um município está implementando um programa de fomento ao uso da bicicleta como meio de transporte, o que inclui a instalação de ciclovias em…
- Questão 17Direito AdministrativoConsidere que a Administração Pública estadual tenha publicado edital de licitação para contratação de uma concessão patrocinada para prestação de serviço público de…
- Questão 18Direito AdministrativoA Administração Pública estadual contratou a prestação de serviços de logística para recebimento, organização e distribuição de bens destinados a atender famílias em…
- Questão 19Direito AdministrativoNo âmbito de uma reforma administrativa, a Administração Pública estadual entendeu por extinguir uma autarquia estadual, instituída para a prestação de serviços de…
- Questão 20Direito AdministrativoA Súmula 473, do Supremo Tribunal Federal, trata do poder de revisão dos atos administrativos pela própria Administração Pública, prerrogativa que deve ser…
- Questão 21Direito AdministrativoOs bens públicos ocupados por núcleos urbanos informais consolidados podem, nos termos da Lei nº 13.465/2017,
- Questão 22Direito AdministrativoA expansão de investimentos prevista em contrato de concessão de serviço público rodoviário celebrado pela Administração Pública e regido pela Lei nº 8.987/1995…
- Questão 23Direito AdministrativoA Administração Pública estadual celebrou convênio com um município, pelo prazo de 12 meses, para repasse de recursos destinados a edificação de uma ponte, com vistas a…
- Questão 24Direito AdministrativoDe acordo com o disposto na Constituição Estadual e na Lei nº 1.818/2007, a atribuição de função de confiança
- Questão 25Direito AdministrativoAs empresas estatais submetem-se a regime jurídico próprio de licitações, na forma da Lei nº 13.303/2016, admitindo
- Questão 26Direito AdministrativoO servidor que desempenha suas funções em unidade de saúde que realiza contínuo e intenso atendimento ao público não registrou, adequadamente, informações e restrições…
- Questão 27Direito AdministrativoOs bens públicos pertencentes aos entes federados gozam de proteção diferenciada, em razão da indisponibilidade desse patrimônio, assim como submetem-se a normas…
- Questão 28Direito AdministrativoA independência que predica a atuação das agências reguladoras de serviços públicos
- Questão 29Direito AdministrativoO desempenho das funções executivas, pela Administração Pública, contempla o exercício de poderes e prerrogativas próprios, a exemplo
- Questão 30Direito AdministrativoA disciplina normativa dos recursos administrativos cabíveis nos diversos processos administrativos
- Questão 31Direito TributárioConstitui crime contra a ordem tributária praticado por particular, sujeito a pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa:
- Questão 32Direito TributárioNo julgamento do RE 1.417.155 (Tema-RG 1.282), o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou tese vinculante no sentido da constitucionalidade de taxas estaduais…
- Questão 33Direito TributárioA execução judicial para a cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é regida pela Lei nº 6.830/1980. A luz desta lei e da…
- Questão 34Direito TributárioA Emenda Constitucional nº 132/2023 veiculou a mais profunda reforma do Sistema Tributário Nacional desde a promulgação da Constituição de 1988. Sua medida mais…
- Questão 35Direito TributárioSobre os institutos da decadência e da prescrição tributárias, à luz do Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- Questão 36Direito TributárioMuito embora o Código Tributário Nacional e a própria Constituição utilizem por vezes a expressão "fato gerador em ambos os sentidos, a doutrina do Direito Tributário…
- Questão 37Direito TributárioAcerca da repartição de receitas tributárias prevista na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar:
- Questão 38Direito TributárioA Constituição estabelece competir aos Estados e ao Distrito Federal a instituição do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. Nos…
- Questão 39Direito FinanceiroNo que concerne à operação de antecipação de receita orçamentária, na forma regulada pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tem-se que
- Questão 40Direito FinanceiroAs receitas públicas e demais ingressos públicos comportam diferentes categorizações a depender do critério utilizado para a correspondente classificação. Nesse…
- Questão 41Direito FinanceiroAs despesas de caráter continuado, de acordo com o conceito e regime instituído pela Lei de Responsabilidade Fiscal para tal categoria de despesas públicas,
- Questão 42Direito FinanceiroSuponha que o Estado do Tocantins pretenda instituir um fundo especial de despesa e destinar-lhe, como receita vinculada. O produto de taxas de licenciamento ambiental e…
- Questão 43Direito FinanceiroSuponha que o Estado tenha efetuado a alienação de diversos imóveis que não estavam afetados a finalidade pública, objetivando a obtenção de recursos para cobertura de…
- Questão 44Direito FinanceiroEntre os elementos que devem integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal, inclui-se, obrigatoriamente,
- Questão 45Direito FinanceiroO regime estabelecido constitucionalmente para tramitação e aprovação da proposta de lei orçamentária anual contempla a apresentação de emendas parlamentares no bojo do…
- Questão 46Direito FinanceiroSuponha que o Estado do Tocantins pretenda celebrar um aditivo em contrato de obra pública, para inclusão de novos investimentos extremamente relevantes para a melhoria…
- Questão 47Direito CivilUma lei estadual concedia certa vantagem pecuniária por assiduidade de seus servidores, tendo ela sido revogada após 5 anos de vigência. Decorrido um ano, a lei…
- Questão 48Direito EmpresarialNa classificação dos títulos de crédito, encontram-se, pelo modo de circulação, os nominativos que são
- Questão 49Direito CivilSubordinando-se, por cláusula contratual, a eficácia de um negócio jurídico ao advento da morte de determinada pessoa, tem-se nessa disposição
- Questão 50Direito EmpresarialAdquire a qualidade de sociedade personificada aquela
- Questão 51Direito CivilO fiador e o descendente do devedor ainda vivo consideram-se
- Questão 52Direito CivilHá solidariedade legal
- Questão 53Direito CivilNa parceria agrícola, a quota do proprietário na participação dos frutos não poderá ser superior a
- Questão 54Direito CivilTendo um imóvel urbano sido locado, ocorreu esbulho praticado pelo proprietário locador, em razão de desentendimento havido com o inquilino. Em tal circunstância, o…
- Questão 55Direito EmpresarialO estabelecimento empresarial, na classificação dos bens, considera-se
- Questão 56Direito do ConsumidorO fornecedor de serviço responde pela reparação dos danos causados aos consumidores
- Questão 58Direito CivilNo arrendamento rural,
- Questão 59Direito AmbientalO governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país.…
- Questão 60Direito AmbientalUma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazónia e o Cerrado. Este último bioma, em particular,…