Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 10 — PGE-TO 2025 · FCC
Determinado Estado pretende instituir, por lei, a cobrança de taxa pela utilização de serviços públicos de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate em imóveis localizados no Estado, prestados ou postos à disposição pelo Corpo de Bombeiros Militar. Nessa hipótese, nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a atuação do Estado seria
- Ainconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, ademais de ser inconstitucional, por quaisquer dos entes, a instituição de taxa pela utilização dos serviços descritos, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
- Bconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão de instituição de taxa por sua utilização, uma vez que se trata de serviços prestados por órgão de segurança pública e, portanto, de natureza universal e indivisível.
- Cconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, bem como por se tratar de hipótese de instituição de taxa pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição.
- Dinconstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços de busca, salvamento e resgate, que se inserem na competência dos Municípios, os quais detêm, por consequência, a competência para instituir a taxa respectiva.
- Econstitucional, no que se refere à competência material para a prestação dos serviços descritos, embora seja inconstitucional, quanto à pretensão legislativa, por violar a competência da União para legislar, privativamente, sobre defesa civil.
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Comentário de cada alternativa
Aos corpos de bombeiros militares, órgãos estaduais, incumbem as atividades de defesa civil (art. 144, §5º, CF), e são constitucionais as taxas estaduais por esses serviços (Tema 1.282 da Repercussão Geral).
Acerta na competência material, mas a premissa de serviço universal e indivisível foi afastada pelo Tema 1.282 da Repercussão Geral, que declarou constitucionais as taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento e resgate; o Tema 16 veda apenas a taxa municipal.
Pegadinha: Reproduz raciocínio anterior, que não se aplica às taxas estaduais pelos serviços dos bombeiros.Os serviços cabem aos corpos de bombeiros militares estaduais (art. 144, §5º, CF), e o Tema 1.282 da Repercussão Geral fixou que são constitucionais as taxas estaduais pela utilização, efetiva ou potencial, dos serviços de prevenção e combate a incêndios, busca, salvamento ou resgate, por serem específicos e divisíveis (art. 145, II, CF).
Busca, salvamento e resgate são atividades de defesa civil a cargo dos corpos de bombeiros militares, órgãos estaduais (art. 144, §5º, CF); o STF, aliás, veda a taxa municipal de incêndio (Tema 16) e admite a estadual (Tema 1.282).
Pegadinha: Desloca para o Município competência dos bombeiros estaduais.A competência privativa da União para legislar sobre defesa civil (art. 22, XXVIII, CF) não impede o Estado de instituir taxa pelos serviços que presta, competência tributária própria (art. 145, II, CF), reconhecida no Tema 1.282 da Repercussão Geral.
Pegadinha: Confunde competência para legislar sobre defesa civil com competência tributária para instituir taxa.Para aprofundar
Tema 16 do STFTema 1.282 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)
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