Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-TO 2025 · FCC
“A nova Constituição da República revelou-se extremamente fiel ao postulado da separação de poderes, disciplinando, mediante regime de direito estrito, a possibilidade, sempre excepcional, de o Parlamento proceder a delegação legislativa externa em favor do Poder Executivo. A delegação legislativa externa, nos casos em que se apresente possível, só pode ser veiculada mediante [...], que constitui o meio formalmente idôneo para consubstanciar, em nosso sistema constitucional, o ato de outorga parlamentar de funções normativas ao Poder Executivo. A [...] não pode ser validamente substituída, em tema de delegação legislativa, por lei comum [...]”.
O trecho acima transcrito, extraído de decisão do Supremo Tribunal Federal, refere-se ao exercício de função atípica de legislar que se consubstancia mediante
- Aresolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa prevista na Constituição do Tocantins.
- Bresolução do Congresso Nacional, para autorizar o Presidente da República a elaborar lei delegada, espécie legislativa que não comporta reprodução no processo legislativo estadual.
- Cresolução do órgão titular do Poder Legislativo, para autorizar o chefe do Poder Executivo a elaborar lei delegada, espécie normativa que não está prevista na Constituição do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
- Dautorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa prevista na Constituição Estadual do Tocantins.
- Eautorização constitucional, para o chefe do Poder Executivo editar medida provisória, espécie normativa que não está prevista na Constituição Estadual do Tocantins, embora esta pudesse contemplá-la.
Ver gabarito e comentário
Comentário de cada alternativa
O trecho trata da delegação legislativa externa, veiculada por resolução do Legislativo que autoriza o chefe do Executivo a elaborar lei delegada (art. 68, §2º, CF); o modelo pode ser reproduzido pelos Estados por simetria, e a Constituição do Tocantins prevê a lei delegada.
A lei delegada comporta reprodução no processo legislativo estadual, segundo jurisprudência do STF, desde que observado o modelo federal do art. 68 da CF.
Pegadinha: Nega a aplicação da simetria ao processo legislativo estadual.Identifica bem o instrumento (resolução e lei delegada), mas erra ao dizer que a Constituição do Tocantins não prevê a lei delegada: ela a prevê entre as espécies do processo legislativo estadual.
O trecho fala em delegação legislativa externa por ato de outorga parlamentar, isto é, resolução para lei delegada; a medida provisória decorre diretamente da Constituição, sem delegação do Legislativo.
Pegadinha: Troca lei delegada por medida provisória, que não depende de outorga parlamentar.A medida provisória não é delegação legislativa externa veiculada por resolução, que é o objeto do trecho; o instrumento descrito é a resolução que autoriza a lei delegada (art. 68, §2º, CF).
Pegadinha: Troca lei delegada por medida provisória.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
Resolva esta e milhares de outras questões
No Cátedra você responde, vê o comentário de cada alternativa, acompanha seu desempenho por matéria e revisa os erros no tempo certo. São mais de 14 mil questões de concursos jurídicos e da OAB.
Criar conta grátisQuestão de prova oficial, com o gabarito definitivo da banca. Comentário elaborado pelo Cátedra a partir do texto da lei e da jurisprudência citada, como apoio ao estudo.