Administração Pública na Constituição (arts. 37 a 41)

Por que estudar: os arts. 37 a 41 estão na fronteira entre o Direito Constitucional e o Administrativo e caem nas duas disciplinas. Os temas campeões são: concurso público (prazos, direito à nomeação, súmulas vinculantes), teto remuneratório (inclusive o dos Procuradores Municipais), acumulação de cargos, improbidade e prescrição, responsabilidade civil do Estado (art. 37, § 6º) e estabilidade. Para Procuradorias, é tema obrigatório.

1. Princípios expressos (art. 37, caput)

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Mnemônico: "LIMPE" Legalidade · Impessoalidade · Moralidade · Publicidade · Eficiência (incluído pela EC 19/1998)

• Publicidade e promoção pessoal (art. 37, § 1º): a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social. Dela não podem constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos. É uma regra ligada à impessoalidade.
• Nepotismo (SV 13): "A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, *até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas*, viola a Constituição Federal."
• A SV 13 não se aplica, em regra, aos cargos de natureza política (ex.: Secretários Estaduais e Municipais, Ministros de Estado), salvo fraude ou inequívoca falta de razoabilidade (ausência de qualificação técnica ou inidoneidade moral do nomeado).
• A vedação ao nepotismo decorre diretamente da Constituição (impessoalidade e moralidade) e não depende de lei formal.