Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 16 do STF
Tese firmada
A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-SP 2025 — MP-SP · Questão 53Direito Constitucional
- PGE-MT 2025 — FCC · Questão 45Direito Tributário
- PGE-TO 2025 — FCC · Questão 10Direito Constitucional
- DPE-MG 2023 — FUNDEP · Questão 31Direito Constitucional
- PGDF 2022 — CEBRASPE · Questão 36Direito Tributário
- PGM-Recife 2022 — CEBRASPE · Questão 71Direito Tributário
- PC-GO 2017 — CEBRASPE · Questão 87Direito Tributário
- PC-DF 2015 — FUNIVERSA · Questão 87Direito Tributário
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Direito Tributário): Taxas e Contribuição de Melhoria
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.