Questão comentada · Direito Tributário

Questão 36 — PGDF 2022 · CEBRASPE

Direito TributárioCEBRASPE2022Advocacia pública

Julgue os próximos itens, relativos a aspectos pertinentes ao direito tributário, considerando a Lei Complementar n.º 123/2006, a Lei Complementar n.º 116/2003 e a Lei n.º 8.137/1990.

Conforme o entendimento do STF, legislar sobre taxa de fiscalização, prevenção e extinção de incêndio e pânico destinada a financiar serviços prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar do DF é competência exclusiva do DF.

Julgue o item: Certo ou Errado.

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Gabarito: Errado

Comentário

Errado. O Corpo de Bombeiros Militar do DF é organizado e mantido pela União (art. 21, XIV, CF), o que afasta a tese de competência exclusiva do DF para instituir taxa destinada a financiá-lo. Além disso, no Tema 16 da Repercussão Geral o STF afirmou que a prevenção e o combate a incêndios integram a segurança pública, serviço essencial financiado por impostos, e não por taxa, o que torna a exação inválida.

art. 21, XIV, CFTema 16art. 145, II, CF

Para aprofundar

Tema 16 do STF

Art. 21 da CF comentadoArt. 145 da CF comentado

Doutrina Essencial (Direito Tributário): Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)

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