Questão comentada · Direito Tributário
Questão 80 — PGE-AC 2026 · FGV
Durante a fase de implementação do novo regime de tributação sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado acerca da correta interpretação das características estruturais do modelo de IVA Dual, especialmente quanto à incidência, forma de arrecadação e sistemática de creditamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS). Considerando o regime constitucional instituído pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e sua regulamentação infraconstitucional, assinale a opção que indica corretamente a orientação dada pela Procuradoria.
- AO regime de não cumulatividade do IVA dual restringe o creditamento aos insumos diretamente incorporados ao produto final.
- BO IBS e a CBS podem ser disciplinados amplamente pelos Entes da federação quanto ao fato gerador e à base de cálculo, cabendo aos Estados disciplinar integralmente o IBS.
- CO IBS incide sobre bens e serviços de forma ampla, admitindo a manutenção da competência municipal para tributação de serviços específicos, previstos na Lei Complementar nº 214/2025.
- DO mecanismo de recolhimento vinculado ao fluxo financeiro das operações foi concebido para reduzir o inadimplemento e a evasão, permitindo a segregação automática do tributo no momento da liquidação.
- EO novo modelo mantém a fragmentação da tributação sobre o consumo, preservando a distinção estrutural entre circulação de mercadorias e prestação de serviços para fins de incidência tributária.
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Comentário de cada alternativa
Errada. A não cumulatividade do IBS/CBS é ampla (crédito financeiro): permite compensar o tributo cobrado em todas as aquisições de bens e serviços, salvo as de uso ou consumo pessoal definidas em lei complementar (art. 156-A, §1º, VIII, CF).
Pegadinha: Aplica o antigo conceito restritivo de crédito físico (insumo incorporado) ao novo IVA.Errada. O IBS tem legislação única e uniforme em todo o território nacional, instituída por lei complementar (art. 156-A, caput e §1º, IV, CF). Cada ente fixa apenas sua alíquota (inciso V), e a gestão é compartilhada por Estados e Municípios no Comitê Gestor; o IBS não é disciplinado só pelos Estados.
Pegadinha: Dá aos Estados uma competência normativa ampla que a EC 132/2023 eliminou.Errada. O IBS é de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios e substitui o ICMS e o ISS, que serão extintos ao fim da transição. Não se mantém competência municipal autônoma para tributar serviços específicos.
Pegadinha: Mistura o IBS com a sobrevivência do ISS, que é extinto ao fim da transição.Correta. A EC 132/2023 permitiu que a lei complementar vinculasse o recolhimento à liquidação financeira da operação (art. 156-A, §5º, II, "b", CF). A LC 214/2025 disciplinou esse mecanismo (split payment), que separa automaticamente o tributo no pagamento para reduzir inadimplência e evasão.
Errada. O modelo de IVA dual unifica a base de incidência sobre operações com bens materiais ou imateriais, inclusive direitos, e com serviços (art. 156-A, §1º, CF). Com isso, supera a antiga separação entre circulação de mercadorias (ICMS) e prestação de serviços (ISS).
Pegadinha: Descreve o sistema antigo como se tivesse sido mantido.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Tributário): IBS e CBS: o IVA Dual
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