Prova comentada · Advocacia pública
PGE-AC 2026 · FGV
96 questões com gabarito definitivo e comentário de cada alternativa.
- Questão 1Direito ConstitucionalEm ação ajuizada em face do Estado Alfa, o demandante argumentou que o Art. X da Constituição da República deveria receber um sentido substancialmente distinto daquele…
- Questão 2Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a partir de proposição legislativa de iniciativa parlamentar, foi instada a analisar a possibilidade de ser editada lei estadual…
- Questão 3Direito ConstitucionalO Governador do Estado Alfa decidiu deflagrar o controle concentrado de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, tendo por objeto a Lei nº X (LEX), do…
- Questão 4Direito ConstitucionalA Lei nº X (LEX), do Estado Delta, dispôs sobre a prorrogação das permissões de transporte alternativo intermunicipal, caso não fosse realizada licitação até o seu…
- Questão 5Direito ConstitucionalA Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo. Nesses ofícios, o Tribunal de Contas…
- Questão 6Direito ConstitucionalEm um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção…
- Questão 7Direito ConstitucionalInácio, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, decidiu iniciar sua trajetória profissional em um país do Oriente Médio, objetivo que, ao seu ver, seria facilitado com…
- Questão 8Direito ConstitucionalA Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra…
- Questão 9Direito ConstitucionalO Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção judiciária correspondente ao referido ente…
- Questão 10Direito FinanceiroJoão obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado. Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo…
- Questão 11Direito ConstitucionalO Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores da educação básica, das redes públicas…
- Questão 12Direito ConstitucionalO Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa, que solicitou a…
- Questão 13Direito ConstitucionalJoão, político com décadas de atuação e que não estava exercendo nenhuma função pública, forneceu entrevista a uma conhecida empresa jornalística. Na entrevista, João…
- Questão 14Direito PrevidenciárioO Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais. Ao fim…
- Questão 15Direito AdministrativoAnalise a seguinte situação hipotética: o ex-Secretário de determinada pasta do Poder Executivo do Estado do Acre foi acusado pelo Ministério Público de, no exercício…
- Questão 16Direito AdministrativoNos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos…
- Questão 17Direito AdministrativoNos termos da legislação de regência, a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas…
- Questão 18Direito AdministrativoA Administração Pública, por meio de denúncia, tomou conhecimento de que a sociedade empresária Alfa está detendo informações a que tem acesso em razão do seu vínculo…
- Questão 19Direito DigitalNos termos da legislação de regência, o controlador, dentre outras atribuições, deverá indicar o encarregado pelo tratamento de dados pessoais. De acordo com a…
- Questão 20Direito ConstitucionalNos termos da Lei Complementar nº 95/1998, a lei será estruturada em três partes básicas, quais sejam: I. parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o…
- Questão 21Direito AdministrativoHaverá, em cada agência reguladora, um ouvidor, que atuará sem subordinação hierárquica e exercerá suas atribuições sem acumulação com outras funções. Registre-se que,…
- Questão 22Direito AdministrativoA Administração Pública publicou edital visando à celebração de parceria com as entidades privadas qualificadas, na forma da lei, como Organizações da Sociedade Civil.…
- Questão 23Direito AdministrativoO Governador do Estado do Acre solicitou à Procuradoria-Geral do Estado a confecção de parecer versando, entre outros assuntos, sobre os atributos dos atos…
- Questão 24Direito AdministrativoNo dia 26 de março de 2026, Mário, servidor público no Município Alfa, AC, colidiu, com o veículo automotor oficial que conduzia, no automóvel de João, causando danos…
- Questão 25Direito AdministrativoA organização e o funcionamento dos órgãos do Poder Executivo do Estado do Acre serão regulados por meio de decreto de estruturas organizacionais, que, nos termos e…
- Questão 26Direito AdministrativoA previsão de matriz de risco, quando for o caso, está elencada na Lei nº 14.133/2021 como cláusula necessária dos contratos administrativos. A aludida norma determina…
- Questão 27Direito AdministrativoNo exercício de suas atribuições, um Procurador do Estado do Acre foi questionado acerca das peculiaridades e exigências da cessão de uso de bens imóveis do respectivo…
- Questão 28Direito AdministrativoA Lei nº 13.655/2018 introduziu na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/42 - LINDB) relevantes disposições sobre segurança jurídica e…
- Questão 29Direito AdministrativoO Decreto Estadual nº 11.406/2024 delimitou alguns conceitos importantes para efeitos de tal norma, que versa sobre as transferências de recursos do Estado do Acre,…
- Questão 30Direito AdministrativoConsiderando a Lei nº 11.952/2009, que dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal,…
- Questão 31Direito AdministrativoO Estado do Acre pretende realizar um contrato de prestação de serviços em que a Administração Pública seja a usuária direta, que abarque a execução de obras, mas que…
- Questão 32Direito AdministrativoAcerca do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas, tendo em vista as disposições constitucionais acerca do tema, bem como as normas correlatas da Lei nº…
- Questão 33Direito AdministrativoA sociedade empresária Beta praticou determinada conduta que simultaneamente caracteriza ato lesivo à Administração Pública Estadual, nos termos do disposto na Lei nº…
- Questão 34Direito AdministrativoEm 2005, um Estado da Federação esbulhou determinado imóvel, de propriedade de Maria, conferindo-lhe finalidade que apresenta natureza de utilidade pública, de forma…
- Questão 35Direito AdministrativoEm decorrência de evento climático que assolou determinada localidade, o Município afetado decretou calamidade pública e promoveu a contratação direta da sociedade…
- Questão 36Direito CivilRicardo é engenheiro civil e trabalha simultaneamente em três cidades distintas: em Rio Branco, onde possui um apartamento próprio, no qual permanece durante a semana;…
- Questão 37Direito CivilHelena, pessoa idosa e sem herdeiros necessários, realizou contrato de doação de um imóvel urbano em favor de sua sobrinha Laura. No instrumento, Helena estabeleceu que…
- Questão 38Direito CivilMariana, empresária do setor têxtil, outorgou poderes de representação a seu gerente Paulo para negociar contratos de fornecimento em nome de sua sociedade empresária.…
- Questão 39Direito CivilA sociedade empresária Delta celebrou contrato de fornecimento contínuo de insumos com a sociedade empresária Ômega. O contrato, redigido por Ômega, previa cláusula…
- Questão 40Direito CivilA sociedade empresária Beta celebrou contrato com a sociedade empresária Gama para o fornecimento de equipamentos industriais específicos e com prazo certo de entrega em…
- Questão 41Direito CivilA sociedade empresária LogTrans Ltda., especializada no transporte rodoviário de cargas perigosas, subcontratou a sociedade empresária ViaFrete ME para realizar, em seu…
- Questão 42Direito EmpresarialA sociedade empresária Guiomard, Plácido, Castro & Cia Ltda. requereu sua recuperação judicial e o pedido teve seu processamento deferido. Sobre o caso hipotético,…
- Questão 43Direito EmpresarialJordão Taumaturgo pretende se registrar como empresário individual na Junta Comercial do Estado do Acre e ser enquadrado como microempresa, atuando na prestação de…
- Questão 44Direito EmpresarialEm relação à liquidação extrajudicial de instituições financeiras, analise as afirmativas a seguir. I. A liquidação extrajudicial de instituição financeira pode ser…
- Questão 45Direito EmpresarialSobre as características da Letra de Arrendamento Mercantil – LAM, assinale a afirmativa correta.
- Questão 46Direito Processual CivilA sociedade empresária Beta Serviços Gerais Ltda. ajuizou ação de resolução contratual cumulada com cobrança em face do Condomínio Zeta Solar, em razão de inadimplemento…
- Questão 47Direito Processual CivilEm ação de indenização por danos materiais, o Juiz reconheceu a responsabilidade da ré e a condenou ao pagamento dos prejuízos suportados pelo autor. Contudo, ele…
- Questão 48Direito Processual CivilFernando ajuizou ação de indenização por danos materiais em face da sociedade empresária ABCD Representações Ltda., alegando prejuízos decorrentes de descumprimento…
- Questão 49Direito Processual CivilA parte sucumbente, após o trânsito em julgado de sentença judicial, descobriu um documento já existente à época do processo originário, mas que se encontrava arquivado…
- Questão 50Direito Processual CivilGuilherme ajuizou ação de resolução contratual cumulada com pedido de perdas e danos em face de Lambda TI e Computação Ltda. e de Karla, sócia garantidora da obrigação.…
- Questão 51Direito Processual CivilEm ação indenizatória, o Tribunal de Justiça negou provimento à apelação interposta pelo réu. Este, inconformado com o acórdão, interpôs recurso especial e recurso…
- Questão 52Direito Processual CivilA sociedade empresária XYZ celebrou contrato administrativo com determinado Município e, após o inadimplemento de valores previstos no ajuste, promoveu execução fundada…
- Questão 53Direito Processual CivilEm ação de pedido de curatela proposta por Bianca em face de seu genitor idoso, o processo prosseguiu sem qualquer intimação do Ministério Público, embora sua…
- Questão 54Direito Processual CivilUma pessoa adquiriu um imóvel urbano e, após a lavratura da escritura pública de compra e venda, providenciou o respectivo registro perante o cartório competente. Meses…
- Questão 55Direito Processual CivilEpitácio ajuizou ação de obrigação de fazer em face do Estado, buscando o fornecimento de determinado medicamento. Regularmente citado, o ente público apresentou…
- Questão 56Direito AdministrativoO Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa em face de Romeu, secretário municipal de conservação e obras, e da Empreiteira Verona Ltda., afirmando…
- Questão 57Direito ConstitucionalA Assembleia Legislativa do Estado Alfa editou lei estadual sobre concessão de benefícios fiscais em desconformidade com parâmetros constitucionais. O Procurador-Geral…
- Questão 58Direito Processual CivilRita ajuizou ação de cobrança contra Aluísio, pleiteando R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com fundamento em contrato de mútuo. Em contestação, o réu alegou…
- Questão 59Direitos Difusos e ColetivosUma associação nacional de defesa do consumidor ajuizou ação civil pública, perante o Juízo da Capital do Estado Alfa, em face de instituição financeira de atuação…
- Questão 62Direito AdministrativoAna foi nomeada para exercer o cargo em comissão de Assessora Jurídica na Procuradoria-Geral do Estado do Acre, cargo este de livre nomeação e exoneração (ad nutum).…
- Questão 63Direito do TrabalhoUm servidor público ocupante de cargo técnico em uma autarquia estadual sofreu assédio moral continuado por parte de seu superior hierárquico, resultando em um quadro…
- Questão 64Direito do TrabalhoA Empresa de Processamento de Dados do Estado do Acre (EPDAC), empresa pública estadual que atua em regime de livre concorrência no mercado de soluções tecnológicas,…
- Questão 65Direito do TrabalhoEm virtude do atraso no pagamento de gratificações previstas em lei, os médicos empregados públicos de uma Fundação Pública Estadual do Acre, regida pela CLT, decidiram…
- Questão 66Direito do TrabalhoUm eletricista, empregado público de uma sociedade de economia mista do Estado do Acre exploradora de energia elétrica, sofreu grave acidente enquanto realizava a…
- Questão 67Direito Processual do TrabalhoA ACREPREVIDÊNCIA, autarquia estadual incumbida da gestão do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e dotada de personalidade jurídica de direito público, figurou…
- Questão 68Direito Processual do TrabalhoO Serviço de Água e Esgoto do Estado do Acre (SANEACRE), autarquia estadual criada para a prestação de serviços de saneamento básico, foi demandado em Juízo por um…
- Questão 69Direito Processual do TrabalhoUm grupo de empregados públicos de uma Autarquia do Estado do Acre, lotados em unidades de saúde de difícil acesso, ajuizou reclamação trabalhista perante a Justiça do…
- Questão 71Direito TributárioA Organização Religiosa ABC resolveu doar, para entidade religiosa coirmã no continente africano, uma embarcação de sua propriedade, a fim de auxiliar na realização de…
- Questão 72Direito TributárioEm 10/01/2016, ocorreu fato gerador do ICMS no Estado Alfa referente ao contribuinte 123 Ltda. O contribuinte apurou o valor devido de R$ 200.000,00, mas, por erro de…
- Questão 73Direito TributárioO Estado Alfa, por meio de sua Procuradoria Estadual, propôs execução fiscal para cobrança de débitos de certa taxa estadual inscritos em dívida ativa contra a sociedade…
- Questão 74Direito TributárioA Lei Complementar nº XXX, de 5 de junho de 2023, do Estado Alfa, trata do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD), prevendo, em seu Art. 4º, que o ITCMD é…
- Questão 76Direito TributárioA Lei Complementar estadual nº 413, de 25 de julho de 2022, dispõe sobre o Processo Administrativo Tributário (PAT) no Estado do Acre, sendo extremamente relevante para…
- Questão 77Direito TributárioA sociedade empresária Bebidas 123 Ltda. encontra-se em dificuldades financeiras e com vultosa dívida tributária de ICMS já inscrita na dívida ativa do Estado do Acre. A…
- Questão 78Direito TributárioEm execução fiscal promovida pelo Estado Alfa para cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra a sociedade empresária Zeta Ltda.,…
- Questão 79Direito TributárioUma sociedade empresária de locação de veículos possui sede no Estado Alfa, mas promove o licenciamento de sua frota no Estado Beta, onde a alíquota do Imposto sobre a…
- Questão 80Direito TributárioDurante a fase de implementação do novo regime de tributação sobre o consumo, a Secretaria da Fazenda do Estado Alfa encaminhou consulta à Procuradoria-Geral do Estado…
- Questão 81Direito TributárioO Estado Alfa ajuizou execução fiscal em face da sociedade empresária Beta Ltda. Após frustradas tentativas de citação da Executada no endereço constante do cadastro…
- Questão 82Direito TributárioA sociedade empresária Alfa Ltda., em processo de recuperação judicial regularmente deferido, requereu parcelamento de seus débitos tributários perante o Estado do Acre,…
- Questão 83Direito AdministrativoNo Estado do Acre, o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA) deliberou pela adoção de medidas integradas para a recuperação de créditos tributários e…
- Questão 84Direito TributárioA sociedade empresária Alfa S.A., com estabelecimentos em diferentes Estados, realizou, ao longo dos anos de 2021 a 2023, transferências interestaduais de mercadorias…
- Questão 85Direito TributárioUma sociedade empresária adquiriu mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária “para frente”, tendo o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços…
- Questão 86Direito AmbientalEm janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque Estadual X, unidade de conservação de domínio público. No interior dos limites da citada unidade de…
- Questão 87Direito AmbientalO Estado Alfa é parte em três ações civis públicas ambientais. O Procurador do Estado Alfa que oficia nesses processos utilizou, nos fundamentos jurídicos de suas…
- Questão 88Direito AmbientalTramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que…
- Questão 89Direito AmbientalO Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana…
- Questão 90Direito AmbientalSobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir. I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades…
- Questão 91Direito FinanceiroO Estado Alfa solicitou ao Banco do Estado Alfa (BANCALFA), instituição financeira estatal controlada pelo próprio Estado Alfa, um empréstimo de R$ 100 milhões para…
- Questão 92Direito FinanceiroUm deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual, destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na…
- Questão 93Direito FinanceiroA Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem…
- Questão 94Direito FinanceiroO Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a incluir, no projeto de Lei Orçamentária…
- Questão 95Direito FinanceiroDiante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar…
- Questão 96Direito AdministrativoLuciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC). O edital do certame,…
- Questão 97Direito AdministrativoA Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito…
- Questão 98Direito PrevidenciárioJorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos, faleceu em serviço em março de 2025. Jorge vivia…
- Questão 99Direito PrevidenciárioLourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005, preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade em dezembro de…
- Questão 100Direito PrevidenciárioO Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar Estadual nº 494/2025. A referida norma estabeleceu…