Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 17 — PGE-AC 2026 · FGV
Nos termos da legislação de regência, a Administração Direta do Poder Executivo do Estado do Acre é composta, dentre outros órgãos, pela Governadoria do Estado e pelas Secretarias de Estado. Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 419/2022, os serviços lotéricos constituem área de competência da Secretaria de Estado da (de)
- AAdministração.
- BPlanejamento.
- CCasa Civil.
- DGoverno.
- EFazenda.
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Comentário de cada alternativa
Na estrutura do Executivo acreano (LC estadual 419/2022), a Secretaria de Administração cuida de gestão de pessoal, patrimônio e compras, não dos serviços lotéricos.
A Secretaria de Planejamento cuida de planejamento e orçamento; os serviços lotéricos não estão em sua área de competência.
A Casa Civil exerce assessoramento direto ao Governador e coordenação governamental, e não a gestão dos serviços lotéricos.
A Secretaria de Governo atua na articulação política e institucional, sem competência sobre serviços lotéricos.
A LC estadual 419/2022 inclui os serviços lotéricos entre as áreas de competência da Secretaria de Estado da Fazenda, coerente com o caráter de fonte de receita pública da loteria estadual.
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