Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 16 — PGE-AC 2026 · FGV
Nos termos da Lei nº 13.303/2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, considera-se pré-qualificação permanente o procedimento, anterior à licitação, destinado a identificar fornecedores que reúnam condições de habilitação exigidas para o fornecimento de bem ou a execução de serviço ou obra nos prazos, locais e condições previamente estabelecidos; e bens que atendam às exigências técnicas e de qualidade da Administração Pública. De acordo com a narrativa, considerando as disposições da Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir. I. A pré-qualificação poderá ser parcial ou total, contendo alguns ou todos os requisitos de habilitação ou técnicos necessários à contratação, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. II. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições estabelecidas em regulamento. III. A pré-qualificação terá validade de dois anos, no máximo, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.
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Análise das assertivas
Reproduz o art. 64, §4º: a pré-qualificação pode ser parcial ou total, assegurada a igualdade de condições entre os concorrentes.
O art. 64, §2º permite restringir a participação nas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições do regulamento.
A validade máxima é de um ano, e não dois, podendo ser atualizada a qualquer tempo. Pegadinha: prazo alterado.
Comentário de cada alternativa
A assertiva I é verdadeira, pois reproduz o art. 64, § 4º, da Lei 13.303/2016 (pré-qualificação parcial ou total, assegurada a igualdade entre os concorrentes). Mas a II também é verdadeira: o § 2º permite restringir a licitação a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições do regulamento. Por isso, não é correto dizer "I, apenas".
Pegadinha: Omite a assertiva II, que também reproduz texto literal da lei.A assertiva II é verdadeira (art. 64, § 2º, da Lei 13.303/2016), mas a I também é: o § 4º do mesmo artigo prevê que a pré-qualificação pode ser parcial ou total, assegurada, em qualquer hipótese, a igualdade de condições entre os concorrentes. Por isso, não é correto dizer "II, apenas".
Pegadinha: Omite a assertiva I, que também reproduz texto literal da lei.Errada: a III é falsa, pois a validade máxima é de um ano — ver assertiva III.
A assertiva I reproduz o art. 64, § 4º, da Lei 13.303/2016: a pré-qualificação pode ser parcial ou total, assegurada a igualdade de condições entre os concorrentes. A II reproduz o § 2º: a estatal pode restringir a participação em suas licitações a fornecedores ou produtos pré-qualificados, nas condições do regulamento. A III é falsa, porque o § 5º fixa validade máxima de um ano, e não de dois, podendo a pré-qualificação ser atualizada a qualquer tempo.
Errada: inclui a III, que é falsa, e omite a II, verdadeira — ver assertivas II e III.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento
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