Licitações I — Lei 14.133/2021: Princípios, Agentes, Fases, Modalidades e Critérios de Julgamento

Por que estudar: licitações é o tema de maior incidência do Direito Administrativo em todas as carreiras, e a Lei 14.133/2021 é cobrada quase sempre na letra da lei. As bancas adoram: o rol de princípios do art. 5º, os objetivos do art. 11, os impedimentos do art. 14, o agente de contratação (servidor efetivo) × comissão (mínimo de 3 membros), a ordem das fases do art. 17 (julgamento antes da habilitação), as 5 modalidades (pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo; fim da tomada de preços e do convite), os 6 critérios de julgamento (técnica e preço com até 70% para a técnica), os prazos mínimos do art. 55, a inexequibilidade de 75% em obras e serviços de engenharia, o recurso de 3 dias úteis e a revogação só por fato superveniente (art. 71). Em provas de Procuradoria, somam-se competência legislativa (normas gerais × normas específicas), transição de regimes e PNCP.

1. Conceito, competência legislativa e fontes

1.1 Conceito

Licitação é o processo administrativo pelo qual a Administração seleciona, em condições de igualdade, a proposta apta a gerar o resultado de contratação mais vantajoso (não necessariamente a mais barata), e promove o desenvolvimento nacional sustentável.

Doutrina (Rafael Oliveira): a licitação é um procedimento que busca três finalidades: isonomia, seleção da melhor proposta e desenvolvimento nacional sustentável, por meio de critérios objetivos e impessoais. Fala-se em função regulatória (ou extraeconômica) da licitação: ela também serve para implementar políticas públicas (sustentabilidade, inovação, inclusão de ME/EPP, mão de obra de mulheres vítimas de violência doméstica e de egressos do sistema prisional — art. 25, § 9º).

1.2 Fundamento constitucional e competência

Letra da Constituição:

• Art. 37, XXI: ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante licitação pública que assegure igualdade de condições, somente permitidas as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
• Art. 22, XXVII: compete privativamente à União legislar sobre normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para a administração direta, autárquica e fundacional de todos os entes, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III.

Pontos-chave:

• A União edita normas gerais (norma nacional, vale para todos os entes). Estados, DF e Municípios podem editar normas específicas, sem precisar de delegação por lei complementar (art. 22, parágrafo único), desde que respeitem as normas gerais.
• Quando a União edita norma específica, ela vale só para a União (norma federal).

Jurisprudência (STF) mais cobrada:

• ADI 3.735: é inconstitucional lei estadual que exige certidão negativa de violação aos direitos do consumidor para participar de licitação. Criar requisito de habilitação não previsto nas normas gerais invade a competência da União.
• Tema 1.036 (RG): "São constitucionais as leis dos Estados, Distrito Federal e Municípios que, no procedimento licitatório, antecipam a fase da apresentação das propostas à da habilitação dos licitantes, em razão da competência dos demais entes federativos de legislar sobre procedimento administrativo."
• Tema 1.001 (RG): é constitucional norma municipal, editada no exercício de competência suplementar, que proíba a participação em licitação ou a contratação de agentes eletivos, ocupantes de cargo em comissão ou função de confiança, seus cônjuges, companheiros e parentes até o terceiro grau e dos demais servidores municipais.
• O STF também validou lei estadual que dá preferência a software livre nas aquisições (a matéria não é de iniciativa reservada e não invade normas gerais) e julgou constitucional a exigência da CNDT (certidão negativa de débitos trabalhistas) como requisito de habilitação — exigência hoje expressa no art. 68, V, da Lei 14.133/2021.

Como cai em Procuradoria Municipal: o Município pode criar vedações adicionais ligadas à moralidade (Tema 1.001) e regras procedimentais (Tema 1.036), mas não pode criar requisitos de habilitação que restrinjam a competição de forma não prevista nas normas gerais (ADI 3.735).

1.3 Diplomas que convivem com a Lei 14.133/2021