Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 15 — PGE-AC 2026 · FGV
Analise a seguinte situação hipotética: o ex-Secretário de determinada pasta do Poder Executivo do Estado do Acre foi acusado pelo Ministério Público de, no exercício funcional, ter praticado ato doloso de improbidade administrativa, que caracteriza enriquecimento ilícito. Esse ato, ao ver do ex-Secretário, teria sido praticado em atendimento do interesse público. Ao tomar conhecimento do ajuizamento da ação, o ex-Secretário compareceu à Procuradoria-Geral do Estado desejando que fosse defendido na referida ação, ocasião em que lhe foi corretamente informado que
- Acomo o vínculo do outrora Secretário com o Estado do Acre foi dissolvido, não é possível que a Procuradoria-Geral do Estado venha a defendê-lo.
- Bo ato alegadamente praticado o foi em detrimento do Estado do Acre, logo, a defesa não pode ser realizada pela Procuradoria-Geral do Estado.
- Ca defesa do ex-Secretário somente pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado se houver autorização expressa do Chefe do Poder Executivo.
- Da defesa do ex-Secretário pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado, desde que ele arque com todas as despesas da defesa, haja, ou não, condenação.
- Ea defesa do ex-Secretário pode ser assumida pela Procuradoria-Geral do Estado, caso o ato praticado não tenha contrariado orientação prévia desta última estrutura.
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Comentário de cada alternativa
O fim do vínculo não impede a defesa: o que importa é que o ato foi praticado no exercício da função pública, e a defesa de ex-agentes por atos funcionais é admitida.
A mera acusação de ato lesivo não impede, por si, a defesa pela advocacia pública; a banca entendeu que ela é possível quando o agente atuou em conformidade com a orientação jurídica prévia do órgão.
Não se exige autorização expressa do Governador; o requisito considerado pela banca é a ausência de contrariedade à orientação jurídica prévia da PGE.
Pegadinha: Cria um requisito de autorização inexistente.Não há regra que imponha ao agente o custeio integral da defesa haja ou não condenação; a alternativa inventa uma condição.
Pegadinha: O "haja, ou não, condenação" torna a condição absoluta e sem base.Após a Lei 14.230/2021, o art. 17, §20, da LIA previu a defesa do agente pela assessoria jurídica que atestou a legalidade do ato; segundo jurisprudência do STF, essa defesa não é obrigatória, mas pode ser assumida pela advocacia pública nos termos da norma local. A banca aceitou a defesa pela PGE quando o ato não contrariou orientação jurídica prévia do órgão, o que afasta o conflito de interesses mesmo sendo o ex-Secretário acusado de enriquecimento ilícito.
Corrente oposta
Parte da doutrina sustenta que, em ação por ato doloso de enriquecimento ilícito, há conflito de interesses insuperável entre o agente e o ente lesado, o que impediria a defesa pela advocacia pública independentemente de ter havido orientação prévia.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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