Questão comentada · Direito Previdenciário
Questão 14 — PGE-AC 2026 · FGV
O Governador do Estado Alfa constituiu comissão com o objetivo de rever a sistemática previdenciária em que estavam enquadrados os servidores públicos estaduais. Ao fim dos trabalhos, a Comissão apresentou as proposições a seguir. I. Disciplina em lei ordinária estadual das regras de cálculo dos proventos de aposentadoria. II. Disciplina em lei complementar estadual de idade e tempo de contribuição diferenciados para os ocupantes do cargo de agente socioeducativo. III. Determinação de que as entidades gestoras do regime próprio de previdência social, disciplinadas em lei complementar e vinculadas a cada estrutura de poder ou instituição autônoma, devem manter páginas de acesso na internet, informadas pelos princípios da transparência e da plena acessibilidade. A Procuradoria-Geral do Estado foi instada a analisar a conformidade constitucional dessas proposições, tendo concluído corretamente que:
- Atodas são constitucionais.
- Bapenas a proposição I é constitucional.
- Capenas a proposição III é constitucional.
- Dapenas as proposições I e II são constitucionais.
- Eapenas as proposições II e III são constitucionais.
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Comentário de cada alternativa
A proposição III é inconstitucional, pois o art. 40, §20, CF veda mais de um órgão ou entidade gestora do RPPS em cada ente federativo.
A proposição II também é constitucional: o art. 40, §4º-B, CF permite lei complementar do ente com idade e tempo diferenciados para agente socioeducativo.
A III é justamente a inconstitucional, por prever gestoras vinculadas a cada poder ou instituição (art. 40, §20, CF), e I e II são válidas.
I: após a EC 103/2019, o cálculo dos proventos é disciplinado em lei (ordinária) do ente (art. 40, §3º, CF). II: lei complementar pode fixar idade e tempo diferenciados para agentes socioeducativos (art. 40, §4º-B, CF). III é inconstitucional: o art. 40, §20, CF veda mais de uma entidade gestora do RPPS por ente, abrangendo todos os poderes e órgãos, embora a transparência em si seja válida.
I é constitucional (art. 40, §3º, CF, exige apenas lei do ente) e III é inconstitucional (art. 40, §20, CF).
Pegadinha: A transparência na III disfarça a pluralidade de gestoras, que é o vício.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Previdenciário): Regimes Próprios II: Aposentadorias e Pensão do Servidor (Regras da União, Estados e Municípios, Transições, Integralidade, Paridade e Abono de Permanência)
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