Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 13 — PGE-AC 2026 · FGV
João, político com décadas de atuação e que não estava exercendo nenhuma função pública, forneceu entrevista a uma conhecida empresa jornalística. Na entrevista, João afirmou, de modo cabal, que o Governador do Estado Delta praticara crime, afirmação que rapidamente se revelou falsa, em razão das datas indicadas e dos terceiros que teriam participado da conduta, alguns já falecidos, o que levou o ofendido a cogitar responsabilizar civilmente os envolvidos. Sobre a situação descrita, assinale a afirmativa correta.
- AA liberdade de informação obsta que a empresa jornalística seja responsabilizada pela entrevista concedida por João.
- BA empresa jornalística somente pode ser responsabilizada caso não assegure o direito de resposta ao Governador do Estado.
- CA empresa jornalística, caso não se trate de entrevista ao vivo, somente pode ser responsabilizada na hipótese de comprovada má-fé.
- DA empresa jornalística é responsável pelos conteúdos que publica, ainda que veiculados em entrevistas ao vivo, logo, pode ser responsabilizada.
- EO conflito existente entre as liberdades de expressão e de informação, com o direito à honra do Governador do Estado, personagem público, deve ser resolvido em prol daquelas.
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Comentário de cada alternativa
A liberdade de informação não impede a responsabilização: pelo Tema 995 da Repercussão Geral do STF, a empresa responde se comprovada sua má-fé (dolo ou culpa grave na apuração).
O dever de assegurar resposta como condição de exclusão da responsabilidade é próprio das entrevistas ao vivo (Tema 995, item 2); nas demais, a empresa pode responder por má-fé mesmo assegurando resposta.
Pegadinha: Transporta a regra da entrevista ao vivo para qualquer entrevista.Pelo Tema 995 da Repercussão Geral do STF, em entrevista não transmitida ao vivo em que o entrevistado imputa falsamente crime a terceiro, a empresa jornalística só responde se comprovada sua má-fé (dolo pelo conhecimento da falsidade ou culpa grave pela evidente negligência na apuração). A Súmula 221 do STJ, que responsabiliza autor e veículo, deve ser lida com esse filtro fixado pelo STF.
Em entrevistas ao vivo, o Tema 995 exclui a responsabilidade do veículo por ato exclusivo de terceiro, desde que assegure o direito de resposta; não há responsabilidade automática pelo que publica.
Pegadinha: Ignora a exclusão de responsabilidade nas entrevistas ao vivo.Não há prevalência apriorística da liberdade de expressão sobre a honra: a imputação falsa de crime não é protegida, e o próprio ofendido pode responsabilizar o autor (art. 5º, V e X, CF). O Tema 562 cuida de agente político na defesa da coisa pública, e João não exercia função pública.
Pegadinha: Usa a condição de "personagem público" do Governador para sugerir que a honra sempre cede.Para aprofundar
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