Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 12 — PGE-AC 2026 · FGV
O Governador do Estado Alfa recebeu uma comitiva de políticos de oposição ao Prefeito do Município Sigma, ente federativo situado no território de Alfa, que solicitou a decretação da intervenção estadual em Sigma. De acordo com a comitiva, o Prefeito editou decreto vedando o pagamento da dívida pública decorrente de obras de infraestrutura, a ser amortizada em prazo superior a 12 (doze) meses, o que não permitiria que o órgão competente promovesse os pagamentos devidos, embora houvesse plena disponibilidade de caixa, situação que já perdura por três anos. Nos considerandos do decreto, o Prefeito Municipal argumentou com a necessidade de ser assegurada disponibilidade de caixa para fazer face à implementação futura de direitos prestacionais de interesse da coletividade. Ao submeter o caso à Procuradoria-Geral do Estado Alfa, foi corretamente esclarecido ao Chefe do Poder Executivo que
- Aa decretação da intervenção estadual somente é admitida caso seja suspenso o pagamento da dívida flutuante, o que não é o caso.
- Ba gestão financeira é projeção direta da autonomia municipal, de modo que a situação descrita não pode ensejar a decretação da intervenção.
- Ca decretação da intervenção estadual é possível, em razão do não pagamento da dívida fundada, o que pode ser feito de ofício pelo Governador do Estado Alfa.
- Da decretação da intervenção estadual pressupõe o provimento, pelo Tribunal de Justiça, de ação direta interventiva, de iniciativa privativa do Ministério Público.
- Ea intervenção estadual é possível e o respectivo decreto pode limitar-se a suspender a execução do ato impugnado, caso essa medida baste para restabelecer a normalidade, o que pressupõe aprovação pela Assembleia Legislativa.
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Comentário de cada alternativa
O art. 35, I, CF autoriza a intervenção quando deixar de ser paga a dívida fundada, e não a flutuante; dívida com amortização superior a 12 meses é fundada.
Pegadinha: Troca dívida fundada por dívida flutuante.A autonomia financeira do Município é limitada pela própria Constituição, que prevê a intervenção estadual quando a dívida fundada deixa de ser paga, sem força maior, por dois anos consecutivos (art. 35, I, CF).
Dívida de obras amortizada em prazo superior a 12 meses é dívida fundada (art. 98, Lei 4.320/1964), e seu não pagamento por mais de dois anos consecutivos, com caixa disponível, autoriza intervenção (art. 35, I, CF). Essa hipótese é de intervenção espontânea, decretada de ofício pelo Governador; a justificativa de reservar recursos para direitos futuros não configura força maior.
A representação do Ministério Público ao TJ (Procurador-Geral de Justiça) é exigida só na hipótese do art. 35, IV, CF; o não pagamento da dívida fundada (inciso I) dispensa ação interventiva.
Pegadinha: Estende a todas as hipóteses o requisito do inciso IV.O decreto que apenas suspende o ato (art. 36, §3º, CF) se aplica às hipóteses de provimento de representação, não ao inciso I do art. 35, e nesse caso dispensa, e não exige, aprovação legislativa.
Pegadinha: Inverte a consequência: a suspensão do ato dispensa o controle legislativo.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual
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