Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 11 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado Alfa, após ampla mobilização dos profissionais da área de educação, editou a Lei nº X (LEX), assegurando aos professores da educação básica, das redes públicas estadual e municipais de ensino, o direito à meia entrada em casas de diversões e praças desportivas. Esse diploma normativo, no entanto, foi duramente criticado pelas empresas do setor, o que resultou na sua submissão, por um legitimado, ao controle concentrado de constitucionalidade. Na situação descrita, em relação à alegada presença de vício de inconstitucionalidade na LEX, assinale a afirmativa correta.
- ANão há vício de inconstitucionalidade formal ou material na LEX.
- BHá vício de inconstitucionalidade material, em razão da afronta à livre iniciativa.
- CHá apenas vício de inconstitucionalidade formal, considerando que Alfa não tem competência para legislar sobre a matéria.
- DHá vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal e da rede privada.
- EHá apenas vício de inconstitucionalidade material, considerando a afronta à isonomia, apenas em razão da não contemplação dos professores da rede pública federal.
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Comentário de cada alternativa
Lei estadual de meia-entrada para professores trata de cultura, desporto, educação e consumo, matérias de competência concorrente (art. 24, V, IX, CF), e não de direito civil privativo da União. Materialmente, é medida de valorização do magistério e acesso à cultura que restringe de forma proporcional a livre iniciativa, sendo válida segundo jurisprudência do STF sobre leis estaduais de meia-entrada; delimitar o benefício às redes que o Estado pode alcançar não ofende a isonomia.
A livre iniciativa não é absoluta e pode ser conformada pelo Estado para promover acesso à cultura, ao lazer e valorização do magistério (arts. 170, 215 e 217, CF); a meia-entrada é intervenção proporcional.
Pegadinha: Trata a livre iniciativa como barreira absoluta.O Estado tem competência concorrente para legislar sobre consumo, cultura, educação e desporto (art. 24, V e IX, CF); não se trata de matéria privativa da União.
Restringir o benefício aos professores das redes públicas estadual e municipais é critério razoável ligado à política educacional do ente, não configurando discriminação arbitrária contra a rede federal ou privada.
Não há afronta à isonomia nem em relação à rede federal: o recorte é razoável, e a lei não tem vício formal ou material.
Pegadinha: O "apenas" sugere um vício parcial inexistente.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Direito Constitucional Intertemporal
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