Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 10 — PGE-AC 2026 · FGV

Direito FinanceiroFGV2026Advocacia pública

João obteve provimento jurisdicional favorável em detrimento do Estado Alfa, tendo transitado em julgado. Por ter mais de 60 (sessenta) anos de idade e o respectivo débito ter natureza alimentícia, João imaginava que teria direito a algum tratamento diferenciado no pagamento desse crédito. Na situação descrita, é correto afirmar que o crédito de João

  1. Adeve ser objeto de requisição de pequeno valor, independente do seu valor.
  2. Bé considerado superpreferencial, caso João já tivesse 60 (sessenta) anos de idade por ocasião da expedição do precatório.
  3. Csomente deve ser considerado superpreferencial, em relação aos demais créditos de natureza alimentícia, quando João completar 80 (oitenta) anos de idade.
  4. Ddeve ser objeto de requisição de pequeno valor até o triplo do limite fixado em lei para essa espécie de requisição, sendo pago, o que sobejar, consoante a ordem de preferência dos precatórios alimentícios.
  5. Edeve ser pago por precatório e possui preferência, juntamente com débitos da mesma natureza afetos a pessoa com doença grave ou com deficiência, até o triplo do limite das requisições de pequeno valor.
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Gabarito: E

Comentário de cada alternativa

A
Errada

Só créditos dentro do limite legal de pequeno valor são pagos por RPV (art. 100, §3º, CF); idade e natureza alimentar dão preferência no precatório, e não RPV de qualquer valor.

art. 100, §§2º e 3º, CF
B
Errada

Desde a EC 94/2016, o art. 100, §2º, CF não exige que o titular tenha 60 anos na data de expedição do precatório; basta que complete essa idade, ainda que depois.

Pegadinha: Reproduz o marco temporal da redação da EC 62/2009, já superado.
art. 100, §2º, CF (EC 94/2016)
C
Errada

A superpreferência alcança titulares com 60 anos ou mais (art. 100, §2º, CF); 80 anos é critério de prioridade do Estatuto da Pessoa Idosa, não da Constituição para precatórios.

Pegadinha: Troca 60 por 80 anos.
art. 100, §2º, CF
D
Errada

O crédito superpreferencial é pago por precatório até o triplo do pequeno valor, e não por RPV; só é pago por RPV se estiver dentro do próprio limite de pequeno valor (Tema 1.156 da Repercussão Geral do STF).

Pegadinha: Converte o triplo do pequeno valor em limite de RPV.
art. 100, §2º, CFTema 1.156
E
Correta

Débitos alimentares de titulares com 60 anos ou mais, com doença grave ou com deficiência são pagos com preferência sobre os demais, até o triplo do limite de RPV, com fracionamento para esse fim; o restante segue a ordem cronológica (art. 100, §2º, CF). O pagamento é por precatório, salvo se o crédito couber no limite de pequeno valor (Tema 1.156 da Repercussão Geral do STF).

art. 100, §2º, CFTema 1.156

Para aprofundar

Tema 1.156 do STF

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