Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 9 — PGE-AC 2026 · FGV
O Estado Alfa está em litígio com uma autarquia federal, tendo o processo tramitado no âmbito de uma Vara Federal da seção judiciária correspondente ao referido ente federativo. Após sentença desfavorável a Alfa, foi interposto recurso de apelação ao respectivo Tribunal Regional Federal, que manteve a sentença. Nesse acórdão, foi dada interpretação à legislação federal que se mostrava dissonante do Tema nº X, objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Por essa razão, a Procuradoria-Geral do Estado cogitava ingressar com reclamação em razão da afronta ao referido Tema. Sobre a situação descrita, é correto afirmar que
- Aa reclamação somente é cabível após o manejo dos recursos cabíveis, inclusive a Tribunal Superior.
- Ba reclamação é cabível, de modo a resguardar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal.
- Ca reclamação, considerando a natureza da matéria, deve ser direcionada ao Superior Tribunal de Justiça.
- Da reclamação somente é cabível após o esgotamento dos recursos no âmbito do Tribunal Regional Federal.
- Ea Vara Federal era incompetente para processar e julgar originariamente a causa envolvendo Alfa e a autarquia federal.
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Comentário de cada alternativa
O art. 988, §5º, II, CPC exige o esgotamento das instâncias ordinárias, e não a passagem por Tribunal Superior.
Pegadinha: Amplia o requisito de "instâncias ordinárias" para incluir o STJ.A reclamação para garantir a observância de tese de repercussão geral não é cabível de imediato: depende do prévio esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC).
Pegadinha: Omite o requisito do esgotamento das instâncias.A reclamação se dirige ao tribunal cuja autoridade se quer preservar (art. 988, §1º, CPC); como o Tema é do STF, a competência é do STF, mesmo sendo federal a legislação interpretada.
Pegadinha: Usa a natureza da lei (federal) para deslocar a reclamação ao STJ.Para garantir a observância de acórdão de repercussão geral, a reclamação só cabe após o esgotamento das instâncias ordinárias (art. 988, §5º, II, CPC), isto é, após os recursos cabíveis no próprio TRF (como o agravo interno contra a decisão que aplica a sistemática da RG). Não se exige recurso a Tribunal Superior.
Causa entre Estado e autarquia federal é da Justiça Federal (art. 109, I, CF); a competência originária do STF (art. 102, I, f) só se dá quando o litígio ameaça o pacto federativo, segundo jurisprudência do STF, o que não se extrai do caso.
Pegadinha: Supõe que todo litígio entre Estado e entidade federal vai ao STF.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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