Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 8 — PGE-AC 2026 · FGV
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos praticados por determinado Ministro de Estado, os quais, alegadamente, vinham impondo, nos últimos anos, a redução sistemática da arrecadação do Tesouro Estadual. Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação. A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
- Acomo é vedada a desistência da ADPF, a conciliação é incabível.
- Ba celebração de acordo é admitida, tendo como antecedente lógico a extinção da ADPF.
- Ca conciliação é admitida e produzirá eficácia vinculante e efeitos erga omnes após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Dem razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, os métodos autocompositivos são incompatíveis com a jurisdição constitucional.
- Eé possível a celebração de acordo e a correlata homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não obsta que o Tribunal realize sua missão constitucional.
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Comentário de cada alternativa
A vedação de desistência das ações de controle concentrado não impede a conciliação, que o STF admite nesses processos sob sua supervisão e sem perda da sua função de guarda da Constituição.
Pegadinha: Deduz da indesistibilidade a impossibilidade de acordo.O acordo é celebrado no curso da própria ADPF e homologado pelo STF; a extinção do processo não é pressuposto do acordo.
Eficácia erga omnes e efeito vinculante são próprios da decisão de mérito (art. 10, §3º, Lei 9.882/1999); não há previsão de que a homologação do acordo os produza automaticamente, segundo a posição adotada pela banca.
Pegadinha: Equipara a homologação do acordo ao julgamento de mérito.O STF admite métodos autocompositivos na jurisdição constitucional, sobretudo em conflitos federativos, como o de arrecadação aqui descrito; a indisponibilidade do interesse não os exclui.
Pegadinha: Usa o "interesse indisponível" como se proibisse todo acordo.O STF admite conciliação em ações de controle concentrado, em especial em conflitos federativos, homologando o acordo. A homologação não afasta o controle do Tribunal, que examina a compatibilidade do ajuste com a Constituição e pode julgar o que não for objeto de acordo.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Controle Concentrado de Constitucionalidade
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