Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 7 — PGE-AC 2026 · FGV
Inácio, ao completar 18 (dezoito) anos de idade, decidiu iniciar sua trajetória profissional em um país do Oriente Médio, objetivo que, ao seu ver, seria facilitado com a renúncia ou perda da nacionalidade brasileira, única que possuía, inclusive para fins de obtenção da nacionalidade do país em que pretendia fixar residência. Ao consultar um especialista na matéria, foi corretamente esclarecido a Inácio que
- Aa nacionalidade brasileira é irrenunciável.
- Ba renúncia pretendida somente é admitida para os brasileiros naturalizados, não para os natos.
- Ca perda da nacionalidade brasileira é efeito necessário da aquisição voluntária de outra nacionalidade.
- Da perda da nacionalidade brasileira somente pode ser requerida caso Inácio adquira outra nacionalidade.
- Ea renúncia pretendida é admitida, desde que seja apresentado o respectivo pedido à autoridade competente.
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Comentário de cada alternativa
Desde a EC 131/2023, o art. 12, §4º, II, CF, admite a perda da nacionalidade brasileira mediante pedido expresso à autoridade competente, logo ela não é irrenunciável.
O pedido de perda do art. 12, §4º, II, CF, vale para natos e naturalizados; o que é próprio dos naturalizados é o cancelamento da naturalização por sentença (inciso I).
Pegadinha: Transfere ao pedido de perda uma restrição que não existe no texto.A EC 131/2023 suprimiu a perda automática pela aquisição de outra nacionalidade; hoje a perda depende de pedido expresso do interessado.
Pegadinha: Reproduz a regra anterior à EC 131/2023.O pedido de perda é admitido, "ressalvadas situações que acarretem apatridia" (art. 12, §4º, II, CF). Como Inácio só possui a nacionalidade brasileira, a perda somente pode ocorrer se ele tiver adquirido outra, sob pena de se tornar apátrida.
Não basta apresentar o pedido: a Constituição ressalva as situações que gerem apatridia, e Inácio, sem outra nacionalidade, ficaria apátrida.
Pegadinha: Omite a ressalva da apatridia.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Nacionalidade
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