Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 6 — PGE-AC 2026 · FGV
Em um fórum de discussões, representantes das Assembleias Legislativas estaduais iniciaram um debate quanto à conveniência de ser alterada a sistemática afeta à proteção de alguns direitos fundamentais consagrados em normas de eficácia limitada e princípio programático. Logo após o término das discussões, com a correlata elaboração de uma proposta de Emenda Constitucional, foi constatado que duas, das cinco regiões do país, foram atingidas por calamidades de grandes proporções, o que ameaçava a estabilidade da paz social. Em relação à apresentação da proposta de Emenda Constitucional, considerando os balizamentos oferecidos pela narrativa, é correto afirmar que
- Aafronta limites materiais de reforma constitucional.
- Bafronta limites circunstanciais de reforma constitucional.
- Cdeve ser apresentada por, no mínimo, um terço das Assembleias Legislativas das unidades da Federação.
- Ddeve ser submetida à apreciação de um legitimado à deflagração do processo de reforma constitucional, já que as Assembleias Legislativas carecem de legitimidade.
- Enão afronta qualquer limite de reforma constitucional, e deve ser aprovada, no âmbito de cada Assembleia Legislativa, à luz do total necessário, pela maioria relativa dos seus membros.
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Comentário de cada alternativa
Alterar a sistemática de proteção de direitos fundamentais não equivale a aboli-los; o art. 60, §4º, IV, CF, só veda emenda tendente a abolir direitos e garantias individuais, o que a narrativa não indica.
Pegadinha: Trata qualquer alteração em direitos fundamentais como violação de cláusula pétrea.Os limites circunstanciais (art. 60, §1º, CF) impedem emenda na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio; a mera ocorrência de calamidades não basta, sendo necessário o decreto da medida excepcional, que não existe na narrativa.
Pegadinha: Confunde a situação de fato (calamidade) com a vigência formal do estado de defesa.A iniciativa das Assembleias exige mais da metade delas, e não um terço (art. 60, III, CF); um terço é a fração exigida dos membros da Câmara ou do Senado (art. 60, I).
Pegadinha: Troca "mais da metade das Assembleias" pelo "um terço" dos parlamentares.As Assembleias Legislativas são legitimadas a propor emenda constitucional (art. 60, III, CF), sem necessidade de intermediação de outro legitimado.
Não há limite material (não se busca abolir direitos) nem circunstancial (não houve decretação de estado de defesa, sítio ou intervenção), e a PEC deve partir de mais da metade das Assembleias, cada uma manifestando-se pela maioria relativa de seus membros (art. 60, III, CF). As calamidades em duas regiões não bastam para o limite do art. 60, §1º, que depende do decreto formal da medida.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Poder Constituinte
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