Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 5 — PGE-AC 2026 · FGV
A Procuradoria-Geral do Estado Delta recebeu três ofícios, devidamente instruídos, do Tribunal de Contas desse ente federativo. Nesses ofícios, o Tribunal de Contas informava que: I. realizou imputação de débito a agente público estadual, que atuara como ordenador de despesa, pela prática de ato doloso de apropriação de recursos públicos. II. aplicou multa ao Prefeito do Município Sigma, em razão de danos dolosamente causados ao erário municipal. III. aplicou multa a agente público do Município Teta, por não ter colaborado na inspeção realizada pelos auditores de controle externo. Como os ofícios estavam relacionados à cobrança dos valores decorrentes das decisões do Tribunal de Contas pelo Estado Delta, o Procurador do Estado designado para o caso concluiu, corretamente, que a legitimidade para a cobrança,
- Aem relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, é do Estado Delta.
- Bapenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, é do Estado Delta.
- Capenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em I e III, é do Estado Delta.
- Dapenas em relação aos valores decorrentes do ocorrido em II e III, é do Estado Delta.
- Eem relação aos valores decorrentes do ocorrido em I, II e III, não é do Estado Delta.
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Comentário de cada alternativa
O caso II não cabe ao Estado: multa por dano ao erário municipal deve ser executada pelo Município prejudicado (Tema 642 da Repercussão Geral do STF).
Omite o caso III: a multa simples aplicada pelo TCE a agente municipal por descumprir deveres perante o próprio Tribunal (falta de colaboração na inspeção) é executada pelo Estado (Tema 642, item 2).
I: o débito imputado a agente estadual é executado pelo ente beneficiário, o Estado (Tema 768 da Repercussão Geral do STF). II: a multa ligada a dano ao erário do Município é executada pelo Município (Tema 642, item 1). III: a multa simples por obstrução à fiscalização do TCE é executada pelo Estado-membro (Tema 642, item 2). Logo, o Estado só cobra I e III.
Inverte o caso II, que é do Município Sigma (dano a seu erário), e exclui o caso I, que é do Estado como ente lesado.
O Estado tem legitimidade nos casos I (ente beneficiário do débito) e III (multa simples de TCE estadual), conforme os Temas 768 e 642 da Repercussão Geral do STF.
Para aprofundar
Tema 642 do STFTema 768 do STF
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Defesa do Estado e das Instituições Democráticas
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