Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 768 do STF
Tese firmada
Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas (CF, art. 71, § 3º).
Questões de concurso que cobraram este tema
- PGE-AC 2026 — FGV · Questão 5Direito Constitucional
- PGM-Cuiabá 2024 — CEBRASPE · Questão 85Direito Administrativo
- TJ-PR 2019 — CEBRASPE · Questão 20Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução Fiscal (Lei 6.830/1980)
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.