Questão comentada · Direito Administrativo
Questão 85 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Ao julgar a prestação de contas de gestão do chefe do Poder Executivo de determinado município, o tribunal de contas do respectivo estado (TCE) identificou ato ilegal grave e lesivo ao erário municipal e, em virtude disso, condenou o prefeito a ressarcir o dano causado, bem como aplicou a sanção pecuniária de multa.
- AO prefeito poderá interpor recurso da decisão do TCE ao Tribunal de Contas da União.
- BA legitimidade para a propositura da execução do dano causado ao erário é do próprio município, por ter sido ele o ente lesado; por outro lado, cabe ao estado a execução da multa aplicada pelo TCE no exercício de sua função fiscalizadora.
- CA ação de execução do dano causado ao erário é imprescritível, ao passo que a execução da sanção pecuniária se submete às regras prescricionais.
- DO TCE não poderia sustar os atos e os contratos relacionados ao dano que ele identificou.
- EA decisão do TCE que julgou irregulares as contas de gestão do prefeito não tem o poder de torná-lo inelegível.
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Comentário de cada alternativa
Não há recurso de decisão de TCE para o TCU: são órgãos autônomos, cada um ligado ao controle externo de seu ente (arts. 71 e 75, CF), sem hierarquia entre eles.
Pelo Tema 642 da Repercussão Geral do STF, o município prejudicado executa tanto o ressarcimento quanto a multa aplicada em razão de dano ao erário municipal. Ao estado cabe apenas a execução de multas simples, por descumprimento de normas financeiras ou de deveres de colaboração. No caso, a multa decorreu do ato lesivo ao erário, logo a legitimidade é do município.
Pegadinha: Aplica a regra das multas simples a uma multa vinculada ao dano.Segundo o Tema 899 da Repercussão Geral do STF, é prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas. A imprescritibilidade do Tema 897 restringe-se ao ressarcimento por ato doloso de improbidade, reconhecido em ação própria.
Pegadinha: Confunde a execução de acórdão de TC (Tema 899) com a ação de improbidade dolosa (Tema 897).Por simetria (art. 75, CF), o TCE pode sustar a execução de ato impugnado se não forem adotadas as providências determinadas (art. 71, X, CF). Quanto aos contratos, a sustação cabe ao Legislativo, mas o tribunal decide se este não agir em 90 dias (art. 71, §§1º e 2º).
Segundo o Tema 835 da Repercussão Geral do STF, para fins da inelegibilidade do art. 1º, I, "g", da LC 64/1990, tanto as contas de governo quanto as de gestão do prefeito são julgadas pela Câmara Municipal, e o parecer do Tribunal de Contas só deixa de prevalecer por 2/3 dos vereadores. Ainda que o TCE possa imputar débito e multa, sua decisão isolada não gera inelegibilidade.
Para aprofundar
Tema 157 do STFTema 642 do STFTema 768 do STFTema 835 do STFTema 897 do STFTema 899 do STF
Doutrina Essencial (Direito Administrativo): Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com a Lei 14.230/2021)
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