Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 84 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com relação ao plano plurianual (PPA), à lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e à lei orçamentária anual (LOA), assinale a opção correta.
- AO PPA não poderá ser alterado durante seu período de vigência, a fim de se assegurar a higidez do planejamento de médio prazo nele definido.
- BO anexo de metas fiscais da LDO dos municípios deverá conter as metas anuais para o exercício a que se referir e para os três seguintes, com o objetivo de garantir sustentabilidade à trajetória da dívida pública.
- CO orçamento da seguridade social deve ser compatível com o PPA e, entre as suas funções, está a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
- DA LDO dos municípios não poderá dispor sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social.
- EA não apreciação, pelo parlamento, dos projetos de lei do PPA, da LDO e da LOA, no prazo regulamentar, impede a interrupção da sessão legislativa.
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Comentário de cada alternativa
O PPA pode ser alterado durante sua vigência, por lei de iniciativa do Executivo, observado o processo legislativo do art. 166 da CF (art. 165, §1º, CF).
O Anexo de Metas Fiscais traz metas anuais para o exercício a que se refere a LDO e para os dois seguintes (art. 4º, §1º, LRF), e não para os três seguintes.
Pegadinha: Altera o horizonte de "dois" para "três" exercícios seguintes.Pelo art. 165, §7º, da CF, a função de reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional cabe ao orçamento fiscal e ao de investimento das estatais (§5º, I e II), não ao orçamento da seguridade social.
Pegadinha: Inclui o orçamento da seguridade, que o §7º não menciona.A LC 200/2023 (novo regime fiscal sustentável) passou a vedar que a LDO disponha sobre a exclusão de quaisquer despesas primárias da apuração da meta de resultado primário dos orçamentos fiscal e da seguridade social. A regra foi inserida na LRF, de caráter nacional, e por isso alcança também os municípios.
Só a aprovação do projeto de LDO condiciona a interrupção da sessão legislativa (art. 57, §2º, CF); a regra não se estende ao PPA nem à LOA.
Pegadinha: Estende ao PPA e à LOA regra exclusiva da LDO.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Leis Orçamentárias (PPA, LDO e LOA), Processo Legislativo Orçamentário e Créditos Adicionais
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