Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 83 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
Com base no que dispõe a Lei n.º 4.320/1964, assinale a opção correta.
- AO superávit financeiro apurado em balanço orçamentário do exercício anterior pode ser utilizado como fonte de recurso para a abertura de crédito adicional.
- BA abertura de créditos extraordinários depende da indicação da fonte de recursos disponíveis.
- CA unidade administrativa não pode ser contemplada com dotação orçamentária quando for subordinada a órgão considerado unidade orçamentária.
- DSão classificadas como investimento as despesas de capital com a aquisição de imóveis para realização de obra pública e de imóveis já em utilização.
- EO superávit do orçamento corrente é apurado a partir do balanceamento dos totais das receitas e despesas correntes, e o seu resultado não constitui receita orçamentária.
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Comentário de cada alternativa
O superávit financeiro que serve de fonte para créditos adicionais é o apurado em balanço patrimonial do exercício anterior (art. 43, §1º, I, Lei 4.320/1964), e não em balanço orçamentário.
Pegadinha: Troca "balanço patrimonial" por "balanço orçamentário".Só os créditos suplementares e especiais dependem da existência de recursos disponíveis (art. 43, Lei 4.320/1964). Os extraordinários, destinados a despesas urgentes e imprevistas, são abertos por decreto do Executivo, que deve dar imediato conhecimento ao Legislativo (art. 44), sem indicação prévia de fonte.
Pegadinha: Estende aos extraordinários exigência própria dos suplementares e especiais.O art. 14, parágrafo único, da Lei 4.320/1964 admite, em casos excepcionais, a consignação de dotações a unidades administrativas subordinadas ao mesmo órgão.
Pegadinha: Transforma em proibição absoluta o que a lei permite excepcionalmente.A aquisição de imóveis necessários à realização de obras é investimento (art. 12, §4º, Lei 4.320/1964), mas a aquisição de imóveis ou bens de capital já em utilização é inversão financeira (art. 12, §5º, I).
Pegadinha: Junta numa só categoria hipóteses de investimento e de inversão financeira.Conforme o art. 11, §3º, da Lei 4.320/1964, o superávit do orçamento corrente, que resulta do balanceamento entre receitas e despesas correntes, não constitui item de receita orçamentária, embora seja receita de capital para fins de demonstração.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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