Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 82 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
São absolutos, ou seja, não admitem exceções, os princípios orçamentários
- Ada exclusividade e da anualidade.
- Bdo orçamento bruto e da exclusividade.
- Cda unidade de caixa e do equilíbrio.
- Ddo orçamento bruto e da unidade orçamentária.
- Eda anualidade e da universalidade.
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A exclusividade admite exceções (autorização para créditos suplementares e para operações de crédito, art. 165, §8º, CF), e a anualidade também (reabertura de créditos especiais e extraordinários no exercício seguinte, art. 167, §2º, CF).
O orçamento bruto (art. 6º, Lei 4.320/1964) não tem exceções, mas a exclusividade tem: a LOA pode autorizar créditos suplementares e operações de crédito (art. 165, §8º, CF).
Pegadinha: Junta um princípio absoluto com outro que admite exceções expressas.A unidade de caixa (tesouraria) é excepcionada, por exemplo, pelos fundos especiais (art. 71, Lei 4.320/1964). O equilíbrio, por sua vez, não é regra absoluta, pois admite resultados deficitários financiados por operações de crédito, nos limites constitucionais.
Segundo a classificação doutrinária adotada pela banca, orçamento bruto (todas as receitas e despesas pelos totais, vedadas deduções — art. 6º, Lei 4.320/1964) e unidade orçamentária (uma única lei orçamentária por ente — art. 2º, Lei 4.320/1964) não comportam exceções. A existência de três orçamentos (fiscal, investimento e seguridade, art. 165, §5º, CF) não excepciona a unidade, porque todos integram a mesma LOA.
A anualidade admite exceções, como a reabertura de créditos especiais e extraordinários (art. 167, §2º, CF). A universalidade também comporta mitigações apontadas pela doutrina, como as receitas e despesas extraorçamentárias.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Princípios e Vedações Orçamentárias
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