Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 81 — PGM-Cuiabá 2024 · CEBRASPE
No que se refere ao conceito, ao objeto e às normas constitucionais de direito financeiro, assinale a opção correta, considerando, quando couber, o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).
- AUm vereador pode apresentar projeto lei que crie despesa pública para o Poder Executivo municipal.
- BÉ concorrente entre União, estados e Distrito Federal a competência legislativa para formular normas gerais de direito financeiro, ainda que existente lei federal sobre tais normas.
- CO direito financeiro tem por objeto a atividade financeira do Estado, na qual se insere a receita pública, objeto de estudo em que o direito financeiro e o tributário estão em perfeita identidade.
- DA disciplina da sustentabilidade da dívida pública deve se dar por lei da União aprovada pela maioria simples de ambas as casas do Congresso Nacional.
- EÉ da iniciativa privativa do chefe do Poder Executivo o projeto de lei que versa sobre normas de direito financeiro.
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Comentário de cada alternativa
Conforme o Tema 917 da Repercussão Geral do STF, não usurpa a iniciativa privativa do chefe do Executivo a lei que, embora crie despesa para a Administração, não trate de sua estrutura, das atribuições de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores. Assim, o vereador pode apresentar projeto que gere despesa ao Executivo, desde que respeite esses limites.
A competência é concorrente (art. 24, I, CF), mas cabe à União editar as normas gerais; os estados só exercem competência legislativa plena sobre normas gerais quando inexistir lei federal (art. 24, §§1º a 3º). Havendo lei federal, resta-lhes apenas a competência suplementar.
Pegadinha: O trecho "ainda que existente lei federal" contraria a lógica do art. 24, §3º.O direito financeiro estuda a receita pública em geral (originária, derivada, operações de crédito etc.) no contexto da atividade financeira do Estado, enquanto o direito tributário cuida da relação jurídico-tributária. Há pontos de contato, mas não "perfeita identidade" entre as disciplinas.
Pegadinha: O exagero "perfeita identidade" torna a afirmação falsa.A sustentabilidade da dívida pública deve ser disciplinada por lei complementar (art. 163, VIII, CF, incluído pela EC 109/2021), que exige maioria absoluta (art. 69, CF), e não por lei ordinária aprovada por maioria simples.
Pegadinha: Troca o quórum de lei complementar pelo de lei ordinária.A CF não reserva ao chefe do Executivo a iniciativa sobre normas de direito financeiro em geral. A reserva alcança apenas as leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA, art. 165, CF) e as matérias do art. 61, §1º.
Pegadinha: Generaliza para todo o direito financeiro a iniciativa reservada das leis orçamentárias.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Atividade Financeira do Estado, Fontes e Competência Legislativa em Direito Financeiro
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