Temas de Repercussão Geral do STF

Tema 917 do STF

Direito Financeiro11 questões de concursoSalvar

Tese firmada

Não usurpa competência privativa do Chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos (art. 61, § 1º, II,"a", "c" e "e", da Constituição Federal).

Questões de concurso que cobraram este tema

Para entender o assunto

Na Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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