Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 60 — TJ-CE 2025 · FGV
Um grupo de parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado Sigma apresentou projeto de lei dispondo sobre o fornecimento gratuito de análogos de insulina pelo Sistema Único de Saúde (SUS), nas unidades hospitalares estaduais, aos inscritos em programa de educação para diabéticos. O objetivo descrito na justificativa é o de oferecer uma nova opção terapêutica, cuja eficácia é reconhecida pelas autoridades competentes, além de ser utilizada em diversos níveis do próprio SUS, sendo essas informações verídicas. Na ocasião, não foi indicada qualquer fonte de custeio. Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa de Sigma concluiu, corretamente, que a proposição
- Aapresenta vício de iniciativa.
- Bnão apresenta qualquer vício.
- Cafronta os princípios constitucionais do Sistema Único de Saúde (SUS).
- Dafronta a exigência de equilíbrio atuarial do Sistema de Seguridade Social.
- Epressupõe a existência de lei complementar da União autorizando que Sigma legisle sobre a matéria.
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Comentário de cada alternativa
Lei de iniciativa parlamentar que cria despesa, mas não trata de estrutura ou atribuições de órgãos nem do regime de servidores, não usurpa a iniciativa do Executivo (Tema 917 da Repercussão Geral do STF); fornecer medicamento no SUS não se enquadra no art. 61, §1º, CF.
Pegadinha: Sugere que a simples criação de despesa torna a iniciativa privativa do Executivo.Correta: proteção e defesa da saúde é competência legislativa concorrente do Estado (art. 24, XII, CF) e cuidar da saúde é competência comum (art. 23, II, CF); a iniciativa parlamentar é válida, pois a lei não trata de estrutura ou atribuições de órgãos (Tema 917 da Repercussão Geral do STF). A falta de indicação de fonte de custeio não invalida o projeto: o equilíbrio atuarial é exigência dos regimes previdenciários (arts. 40 e 201 CF), não das ações de saúde, e a medida amplia terapia já reconhecida e usada no próprio SUS, custeada por seus recursos orçamentários.
Ampliar o fornecimento de terapia reconhecida e já usada no SUS concretiza a universalidade e o atendimento integral (arts. 196 e 198, II, CF), em vez de afrontá-los.
O equilíbrio financeiro e atuarial é exigido dos regimes de previdência (arts. 40 e 201, CF), não das ações de saúde, que são universais e não contributivas.
Pegadinha: Estende à saúde uma exigência própria da previdência.Lei complementar autorizativa só é exigida para delegar aos Estados competência privativa da União (art. 22, parágrafo único, CF); saúde é competência concorrente (art. 24, XII, CF), dispensando autorização.
Pegadinha: Aplica à competência concorrente o mecanismo de delegação da competência privativa.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Repartição de Competências
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