Repartição de Competências

Por que estudar: é um dos temas mais cobrados de Constitucional, especialmente em Procuradorias estaduais e municipais, porque a pergunta central de muitos processos é: "esse ente podia legislar sobre isso?". As bancas cobram a natureza de cada artigo (21, 22, 23, 24, 25 e 30), a dinâmica da competência concorrente (art. 24, §§ 1º a 4º), a delegação do art. 22, parágrafo único, as súmulas vinculantes sobre competência e uma grande quantidade de julgados do STF sobre leis estaduais e municipais.

1. Princípio orientador e técnicas

• Princípio da predominância do interesse:
• União: matérias de interesse geral, nacional;
• Estados: matérias de interesse regional;
• Municípios: matérias de interesse local;
• Distrito Federal: acumula interesses regionais e locais.
• Técnicas de repartição:
• Horizontal: a Constituição enumera competências exclusivas ou privativas de cada ente, sem sobreposição (arts. 21, 22, 25, 30);
• Vertical: dois ou mais entes atuam sobre a mesma matéria, em níveis diferentes (art. 24, competência concorrente: a União edita normas gerais e os Estados suplementam). Inspirada no modelo alemão.