Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 59 — TJ-CE 2025 · FGV
Em razão de uma calamidade natural de grandes proporções, a ordem pública em duas regiões do país foi seriamente comprometida. Ato contínuo, a partir de uma grande mobilização de organizações da sociedade civil, o Presidente da República, entre outras medidas, apresentou proposição legislativa à Câmara dos Deputados dispondo sobre as condições de integração de regiões em desenvolvimento, o que traria benefícios indiretos às duas regiões atingidas pela calamidade. A proposição, apesar de aprovada pela Casa Iniciadora, ficou paralisada na Casa Revisora, o que levou o Presidente da República a editar a Medida Provisória nº X (MPX), de idêntico teor. Sobre a MPX, à luz da sistemática constitucional, assinale a afirmativa correta.
- ANão apresenta qualquer vício.
- BSomente apresenta vício em relação ao seu objeto.
- CSomente apresenta vício por afrontar uma vedação circunstancial à sua edição.
- DDeve ter sua eficácia suspensa até a finalização da tramitação da proposição de idêntico teor.
- ESomente apresenta vício por ter teor idêntico ao da proposição em tramitação, aprovada pela Câmara dos Deputados.
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Comentário de cada alternativa
A MP tem vício de objeto: as condições de integração de regiões em desenvolvimento são matéria de lei complementar (art. 43, §1º, I, CF), e é vedada MP sobre matéria reservada a lei complementar (art. 62, §1º, III, CF).
Correta: lei complementar disporá sobre as condições para integração de regiões em desenvolvimento (art. 43, §1º, I, CF), e o art. 62, §1º, III, CF veda MP sobre matéria reservada a lei complementar; esse é o único vício. A vedação do art. 62, §1º, IV, só alcança projeto aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto, o que não ocorre com projeto aprovado só pela Câmara, e a calamidade não impede a edição de MP.
Não há limitação circunstancial à edição de MP (essas limitações, como estado de sítio, de defesa ou intervenção federal, recaem sobre emendas constitucionais, art. 60, §1º, CF); a calamidade descrita não impede a MP.
Pegadinha: Transplanta para a MP a limitação circunstancial própria das emendas constitucionais.Não há regra constitucional que suspenda a eficácia de MP até o fim da tramitação de projeto de idêntico teor; a MP tem força de lei desde a edição (art. 62, caput, CF), e seu vício aqui é a matéria reservada a lei complementar.
O art. 62, §1º, IV, CF veda MP sobre matéria de projeto aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto; projeto aprovado apenas pela Câmara e parado no Senado não gera essa vedação.
Pegadinha: Troca "aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto" por aprovado apenas pela Casa Iniciadora.Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Processo Legislativo
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