Questão comentada · Direito Constitucional

Questão 58 — TJ-CE 2025 · FGV

Direito ConstitucionalFGV2025Magistratura estadual

Após inspeção do Tribunal de Contas do Estado Alfa, foi constatado que o Município Sigma, nos últimos dois anos, vinha regularmente deixando de realizar o pagamento, sem motivo de força maior, da dívida pública contraída para ser amortizada em prazo inferior a doze meses. Ao tomar conhecimento do resultado da inspeção, o Partido Político Delta, de oposição ao Prefeito de Sigma, solicitou que fosse decretada a intervenção estadual no referido Município. Sobre a solicitação sugerida, o Chefe do Poder Executivo Estadual consultou a sua assessoria. Assinale a opção que indica, corretamente, o esclarecimento prestado pela assessoria.

  1. AA situação descrita não permite a decretação da intervenção alvitrada.
  2. BA afronta aos princípios sensíveis é causa eficiente para a decretação da intervenção, espontânea ou provocada.
  3. CÉ possível a decretação de intervenção espontânea, pela autoridade competente, com base no resultado da inspeção.
  4. DÉ possível a decretação de intervenção provocada, sendo necessário que a Assembleia Legislativa aprove previamente a sua decretação.
  5. EA decretação da intervenção pressupõe o provimento de representação interventiva pelo Tribunal de Justiça, sendo que o decreto deve ser apreciado pela Assembleia Legislativa.
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Gabarito: A

Comentário de cada alternativa

A
Correta

Correta: o art. 35, I, CF só autoriza intervenção estadual quando deixar de ser paga, sem força maior, por dois anos consecutivos, a dívida FUNDADA, isto é, a de prazo superior a doze meses (art. 98 da Lei 4.320/1964). A dívida descrita, para amortização em menos de doze meses, é flutuante, de modo que, apesar do inadimplemento por dois anos, não há hipótese de intervenção.

art. 35, I, CFart. 98, Lei 4.320/1964
B
Errada

O inadimplemento de dívida não é violação de princípio sensível; no âmbito municipal, a intervenção para observância de princípios da Constituição Estadual (art. 35, IV, CF) depende de provimento de representação pelo TJ, não sendo espontânea.

Pegadinha: Desloca a hipótese de dívida para a dos princípios sensíveis e ainda admite intervenção espontânea nesse caso.
art. 35, IV, CF
C
Errada

A intervenção espontânea seria possível na hipótese do art. 35, I, CF, mas apenas para dívida fundada; como a dívida é de prazo inferior a doze meses, o resultado da inspeção não a autoriza.

Pegadinha: Omite que o art. 35, I, exige dívida fundada (prazo superior a 12 meses).
art. 35, I, CF
D
Errada

Não há hipótese de intervenção, e, mesmo quando cabível, o decreto não depende de aprovação prévia da Assembleia: é submetido à sua apreciação em 24 horas após editado (art. 36, §1º, CF).

Pegadinha: Troca o controle político posterior por aprovação prévia.
art. 36, §1º, CF
E
Errada

A representação interventiva no TJ só é exigida na hipótese do art. 35, IV, CF, e nesse caso o decreto dispensa apreciação pela Assembleia se bastar suspender o ato impugnado (art. 36, §3º, CF); aqui, ademais, não há hipótese de intervenção.

Pegadinha: Combina a exigência de representação com controle legislativo, que é dispensado nessa modalidade.
art. 35, IV, CFart. 36, §3º, CF

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Constitucional): Intervenção Federal e Estadual

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