Questão comentada · Direito Constitucional
Questão 1 — MP-GO 2025 · FGV
O Município Sigma editou a Lei nº X (LX) que dispôs, em seu Art. 2º, sobre os requisitos do cadastro a ser formado para a identificação do rol de beneficiários em potencial para determinado serviço de cunho assistencial, ofertado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, destinado à integração social de grupos desfavorecidos. De acordo com o Art. 3º desse diploma normativo, caberia ao Chefe do Poder Executivo Municipal editar o respectivo regulamento, no prazo de 60 (sessenta) dias. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aa LX é inconstitucional apenas em seu Art. 3º.
- BSigma não tem competência para legislar sobre a matéria.
- Ca LX é inconstitucional em seu Art. 2º e, por arrastamento, o Art. 3º também o é.
- DSigma tem competência para legislar sobre a matéria e a LX não apresenta vício de inconstitucionalidade material.
- ESigma tem competência para legislar sobre a matéria, e os Artigos 2º e 3º são constitucionais, caso a proposição legislativa tenha sido apresentada pelo Prefeito Municipal.
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Comentário de cada alternativa
O Art. 2º é válido: o Município pode legislar sobre assistência social de interesse local (arts. 23, II e X, e 30, I, CF) e a lei não trata de estrutura de órgãos nem de regime de servidores (Tema 917 STF). Já o Art. 3º, ao fixar prazo para o Prefeito regulamentar, invade o poder regulamentar do Executivo (art. 84, IV, CF, por simetria) e viola a separação dos poderes.
Assistência social é competência comum (art. 23, II e X, CF) e o Município legisla sobre assuntos de interesse local (art. 30, I, CF), como o cadastro de beneficiários de serviço municipal.
O Art. 2º não tem vício: disciplinar requisitos de cadastro de beneficiários não é matéria de iniciativa privativa do Executivo, ainda que gere despesa (Tema 917 STF). O vício está só no Art. 3º, e não há arrastamento do Art. 2º.
Pegadinha: Inverte a lógica do arrastamento: o vício está no dispositivo acessório (prazo para regulamentar), não no principal.A competência existe, mas a lei não é integralmente válida: o Art. 3º, ao impor prazo ao Chefe do Executivo para regulamentar, ofende a separação dos poderes (art. 2º CF) e o poder regulamentar privativo (art. 84, IV, CF, por simetria).
Pegadinha: Começa com afirmação correta (competência) para esconder o vício do Art. 3º.A iniciativa do Prefeito não salva o Art. 3º: o problema não é de iniciativa, mas de o Legislativo vincular, por lei, o tempo de exercício do poder regulamentar, que é atribuição própria do Executivo (art. 84, IV, CF, por simetria). Além disso, o Art. 2º já seria válido mesmo por iniciativa parlamentar.
Pegadinha: Desloca o debate para vício de iniciativa, que não é o defeito do caso.Para aprofundar
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