Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 2 — MP-GO 2025 · FGV
Joana, pessoa acometida por doença grave irreversível e incapaz para os atos da vida civil, obteve sentença favorável em ação ajuizada em face do Estado Alfa, sendo-lhe assegurada a percepção de vultoso valor. Em razão de sua condição de saúde, a espera pela tramitação administrativa do precatório, no âmbito da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado Alfa, ainda que em regime de preferência, representava risco concreto à própria continuidade de sua vida. Na situação descrita, é correto afirmar que
- Aé cabível o sequestro do valor necessário à satisfação imediata do direito fundamental de Joana.
- Bdeve ser observada a sistemática da requisição de pequeno valor, considerando a situação pessoal de Joana.
- Cestá caracterizada a natureza alimentar do débito de Joana, o que assegura o direito de preferência e afasta a incidência da sistemática de precatórios.
- Ddeve ser observada a sistemática de precatórios, com a preferência constitucional decorrente da situação pessoal de Joana, não sendo cabível a medida de sequestro.
- Epode ser formalizado o requerimento de preferência, que seguirá rito abreviado, sendo cabível a interposição de recurso extraordinário na hipótese de não atendimento.
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Comentário de cada alternativa
O sequestro de verbas públicas só cabe nas hipóteses taxativas do art. 100, §6º, CF (preterição do direito de precedência ou não alocação orçamentária), conforme o Tema 598 STF. Risco à vida do credor não é hipótese de sequestro.
Pegadinha: Usa o apelo humanitário para sugerir hipótese de sequestro não prevista na Constituição.A RPV é definida pelo valor do crédito (art. 100, §§3º e 4º, CF), e não pela situação pessoal do credor; tratando-se de vultoso valor, o regime é o de precatório.
Pegadinha: Confunde o critério de valor (RPV) com o critério pessoal (superpreferência).A natureza alimentar só dá preferência na ordem cronológica, sem dispensar o precatório (Súmula 655 STF e art. 100, §1º, CF).
Pegadinha: Afirma que a natureza alimentar afasta o regime de precatórios, quando apenas altera a ordem.Portador de doença grave tem a superpreferência do art. 100, §2º, CF, mas dentro do regime de precatórios. O sequestro restringe-se às hipóteses taxativas do art. 100, §6º, CF (Tema 598 STF), que não incluem o risco pessoal do credor.
O processamento do precatório pela Presidência do TJ é atividade administrativa, e contra decisão nele proferida não cabe recurso extraordinário (Súmula 733 STF). Também não existe "rito abreviado" constitucional para a preferência.
Pegadinha: Inventa um rito abreviado e admite RE onde a Súmula 733 o veda.Para aprofundar
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