Temas de Repercussão Geral do STF
Tema 598 do STF
Tese firmada
O deferimento de sequestro de rendas públicas para pagamento de precatório deve se restringir às hipóteses enumeradas taxativamente na Constituição Federal de 1988.
Questões de concurso que cobraram este tema
- MP-MT 2026 — FGV · Questão 39Direitos Difusos e Coletivos
- TRF2 2026 — FGV · Questão 66Direito Financeiro
- MP-GO 2025 — FGV · Questão 2Direito Financeiro
- PGM-Londrina 2024 — FUNDATEC · Questão 37Direito Constitucional
Para entender o assunto
Na Doutrina Essencial (Fazenda Pública em Juízo): Execução contra a Fazenda Pública — Cumprimento de Sentença e Título Extrajudicial
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Criar conta grátisTexto do enunciado conforme a publicação oficial do tribunal. Comentário elaborado pelo Cátedra como apoio ao estudo; confira sempre a fonte oficial.