Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 66 — TRF2 2026 · FGV
Determinada empresa obteve sentença favorável transitada em julgado contra um Estado da Federação. O crédito da empresa foi regularmente inscrito em precatório, observando-se a ordem cronológica. No exercício financeiro seguinte, verificou-se que o Estado não incluiu na Lei Orçamentária Anual o valor necessário à quitação do débito judicial. Além disso, houve notícia de que precatórios mais recentes foram pagos antes daquele inscrito em favor da empresa. Diante desse cenário, a empresa requereu ao Presidente do Tribunal competente o sequestro de verbas públicas do Estado para pagamento do seu crédito. À luz da Constituição Federal e da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, assinale a afirmativa correta.
- AO sequestro é medida ordinária de coerção contra o ente público inadimplente, podendo ser deferido sempre que houver atraso no pagamento de precatório.
- BO sequestro é admissível apenas quando demonstrado dolo do gestor público no descumprimento do pagamento do precatório.
- CO sequestro pode ser deferido sempre que houver atraso superior a um exercício financeiro no pagamento do precatório, independentemente de previsão orçamentária ou da ordem cronológica.
- DO sequestro é admissível quando demonstrada a insuficiência financeira do ente federativo para quitar integralmente os precatórios inscritos no exercício.
- EO sequestro é cabível nas hipóteses taxativas previstas na Constituição, como a quebra da ordem cronológica ou a não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do débito.
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Comentário de cada alternativa
O sequestro é medida excepcional, restrita às hipóteses previstas na Constituição (art. 100, § 6º, CF; Tema 598 da Repercussão Geral), e não cabe por mero atraso.
Pegadinha: Trata como ordinária uma medida excepcional.Não se exige dolo do gestor: basta a preterição do direito de precedência ou a não alocação orçamentária do valor (art. 100, § 6º, CF).
Pegadinha: Acrescenta requisito subjetivo inexistente.O atraso, por si só, não autoriza o sequestro; as hipóteses constitucionais são taxativas (Tema 598 da Repercussão Geral) e se ligam justamente à ordem cronológica e à previsão orçamentária.
A insuficiência financeira do ente não está entre as hipóteses constitucionais de sequestro (art. 100, § 6º, CF; Tema 598 da Repercussão Geral).
Pelo art. 100, § 6º, da CF, o Presidente do Tribunal pode autorizar, a requerimento do credor, o sequestro em caso de preterição do direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário, e o Tema 598 da Repercussão Geral restringe o sequestro a essas hipóteses taxativas. No caso, ocorreram as duas.
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