Questão comentada · Direito Financeiro

Questão 65 — TRF2 2026 · FGV

Direito FinanceiroFGV2026Magistratura federal

Em 2025, ao elaborar o Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, o Poder Executivo federal apurou que, no exercício de 2024, o resultado primário ficou abaixo da meta fixada na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e abaixo do limite inferior da faixa de tolerância prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No mesmo período, a variação real da receita primária foi positiva em 5%. À luz da Lei Complementar nº 200/2023, o crescimento real dos limites de despesa primária para 2026 poderá alcançar, no máximo

  1. A70% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.
  2. B100% da variação real da receita primária observada no exercício anterior.
  3. C50% da variação real da receita primária observada no exercício anterior, respeitados os limites mínimo e máximo de crescimento real.
  4. D2,5% acima da inflação, independentemente da variação real da receita primária.
  5. E0%, pois o descumprimento da meta impede qualquer crescimento real das despesas.
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Gabarito: C

Comentário de cada alternativa

A
Errada

70% é o percentual aplicável quando cumprida a meta de resultado primário (art. 5º, I, LC 200/2023); com o resultado abaixo do limite inferior de tolerância, aplica-se 50%.

Pegadinha: Usa o percentual da hipótese de meta cumprida.
art. 5º, LC 200/2023
B
Errada

O crescimento real da despesa é limitado a 70% ou 50% da variação real da receita, entre o piso de 0,6% e o teto de 2,5% (art. 5º, LC 200/2023); não há hipótese de 100%.

art. 5º, LC 200/2023
C
Correta

Pelo art. 5º da LC 200/2023, se o resultado primário ficar abaixo do limite inferior do intervalo de tolerância, o crescimento real da despesa fica limitado a 50% da variação real da receita primária, observados o piso de 0,6% e o teto de 2,5%. No caso, 50% de 5% resulta em 2,5%, dentro do teto.

art. 5º, LC 200/2023
D
Errada

2,5% é o teto do crescimento real, aplicado em conjunto com o percentual sobre a receita (art. 5º, LC 200/2023), e não um ganho independente da receita.

Pegadinha: Transforma o teto em regra autônoma.
art. 5º, LC 200/2023
E
Errada

O descumprimento da meta reduz o percentual para 50% e aciona medidas de ajuste, mas não zera o crescimento real, que tem piso de 0,6% (art. 5º, LC 200/2023).

art. 5º, LC 200/2023

Para aprofundar

Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal

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