Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 87 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
À luz das disposições constitucionais e da Lei Complementar n° 101/2000, a despesa total com pessoal do Município não poderá ultrapassar:
- A50% da receita corrente total.
- B60% da receita corrente líquida.
- C70% da receita corrente líquida.
- D60% da receita corrente total.
- E50% da receita corrente líquida.
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Comentário
Conforme o artigo 19, inciso III, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a despesa total com pessoal do Município não pode ultrapassar 60% da receita corrente líquida.
Além disso, o artigo 20 da mesma lei estabelece que esse limite deve ser repartido da seguinte forma:
54% da receita corrente líquida para o Executivo Municipal (Prefeitura);
6% da receita corrente líquida para o Legislativo Municipal (Câmara de Vereadores).
Explicação das alternativas incorretas:
❌ A) 50% da receita corrente total: Errada. O limite é 60% da receita corrente líquida, não da receita corrente total.
❌ C) 70% da receita corrente líquida: Errada. O percentual excederia o teto estabelecido pela LRF.
❌ D) 60% da receita corrente total: Errada. O cálculo é feito com base na receita corrente líquida e não na receita corrente total.
❌ E) 50% da receita corrente líquida: Errada. O limite é 60%, conforme previsto na LRF.
Portanto, a alternativa correta é a letra B (60% da receita corrente líquida), conforme a Lei de
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Despesa com Pessoal e Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal
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