Questão comentada · Direito Financeiro
Questão 86 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Observe o seguinte texto: "É o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses." Assinale a alternativa que corresponda corretamente ao conceito apresentado, conforme a Lei Complementar n° 101/2000.
- ADívida pública consolidada ou fundada.
- BDívida pública mobiliária.
- CDívida financeira.
- DDívida de capital.
- EDívida pública amortizada.
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Comentário
De acordo com o artigo 29, inciso I, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), a dívida pública consolidada ou fundada é o montante total das obrigações financeiras do ente da Federação assumidas em virtude de leis, contratos, convênios, tratados ou operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.
Explicação das alternativas incorretas:
❌ B) Dívida pública mobiliária:
Refere-se à dívida contraída por meio da emissão de títulos públicos para financiamento do ente federativo, não abrangendo todas as obrigações financeiras de longo prazo.
❌ C) Dívida financeira:
Não é um conceito definido na Lei de Responsabilidade Fiscal. A dívida pública é classificada entre dívida consolidada (fundada) e dívida mobiliária, sendo a alternativa incorreta.
❌ D) Dívida de capital:
Esse termo não é empregado na LRF para definir as obrigações financeiras do ente federativo.
❌ E) Dívida pública amortizada:
Refere-se à dívida que já foi paga ou reduzida ao longo do tempo, o que não corresponde ao conceito apresentado no enunciado.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Financeiro): Dívida Pública, Operações de Crédito e Controle
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