Questão comentada · Direito Ambiental
Questão 85 — Simulado PGE/PGM/AGU 01
Sobre a aplicação de penalidades administrativas por infrações ambientais, conforme o entendimento do STJ, assinale a alternativa correta:
- AA aplicação de penalidades administrativas por infrações ambientais segue a teoria do risco integral, assim como a responsabilidade civil ambiental.
- BAs penalidades administrativas ambientais podem ser aplicadas independentemente da comprovação da autoria da infração.
- CA responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, não dependendo da comprovação de dolo ou culpa do infrator.
- DDiferentemente da responsabilidade civil, a responsabilidade administrativa ambiental exige a demonstração do elemento subjetivo (dolo ou culpa).
- EA aplicação de penalidades administrativas ambientais prescinde da demonstração do nexo causal entre a conduta do infrator e o dano ambiental.
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Comentário
O STJ firmou o entendimento de que, enquanto a responsabilidade civil ambiental é objetiva, a responsabilidade administrativa ambiental segue a teoria da culpabilidade, ou seja, depende da comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) e do nexo causal entre a conduta do infrator e o dano
.
Justificativas para as alternativas erradas:
A) Errada. A teoria do risco integral se aplica à responsabilidade civil ambiental, mas não à administrativa.
B) Errada. A infração deve ser devidamente comprovada e vinculada ao agente infrator.
C) Errada. A responsabilidade administrativa exige dolo ou culpa, ao contrário da civil, que é objetiva.
E) Errada. O nexo causal é um requisito essencial para a aplicação da penalidade administrativa.
Para aprofundar
Doutrina Essencial (Direito Ambiental): Responsabilidade Administrativa Ambiental: Infrações, Sanções e Processo (Lei 9.605/1998 e Decreto 6.514/2008)
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