Questões comentadas de Direito Ambiental

DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 32No RE nº 847.429/SC (Tema de Repercussão Geral 903/STF), discute-se a possibilidade de delegação, por concessão, do serviço de coleta e remoção de resíduos domiciliares.…
DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 34Durante uma fiscalização integrada do Batalhão de Polícia Ambiental no litoral catarinense, foram registradas quatro ocorrências: (I) supressão de vegetação em área…
DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 35Acerca da tutela coletiva de comunidades tradicionais em conflitos socioambientais, assinale a alternativa INCORRETA. A) Em caso de derramamento de óleo, a…
DPE-SC 2026 · FUNDATEC · Questão 36Acerca do meio ambiente digital, do acesso à informação ambiental e da tutela de comunidades tradicionais frente à desinformação, assinale a alternativa INCORRETA. A) O…
MP-MT 2026 · FGV · Questão 19Davi, Promotor de Justiça na Comarca Alfa (MT), está analisando as medidas legais que podem ser adotadas visando à melhoria dos índices locais de saneamento básico.…
MP-MT 2026 · FGV · Questão 83A sociedade empresária Beta Ltda. é proprietária de imóvel rural situado no Município de Bom Jesus do Araguaia, em área inserida no bioma do cerrado. No local,…
MP-RJ 2026 · FGV · Questão 24Uma sociedade empresária de eventos é denunciada pela prática do crime de poluição sonora (Art. 54 da Lei nº 9.605/1998). A defesa requer a absolvição sumária alegando a…
MP-RJ 2026 · FGV · Questão 58O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública em face da sociedade empresária Alfa, que explora atividade industrial, em razão do despejo…
PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 105Considere que uma empresa de construção civil tenha sido autuada pelo órgão ambiental competente por operar em área de preservação permanente sem licença ambiental.…
PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 106Suponha que uma pessoa jurídica do setor sucroalcooleiro tenha sido condenada criminalmente por poluição hídrica, nos termos da Lei n.º 9.605/1998, devido ao lançamento…
PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 107A responsabilidade civil por dano ambiental tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico, de modo que a indenização fixada aquém do valor correspondente à integralidade…
PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 108A competência fiscalizatória do IBAMA em atividades licenciadas por órgãos estaduais ou municipais somente se legitima mediante comprovação prévia de omissão ou…
PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 110No SNUC, o CONAMA atua como órgão consultivo e deliberativo, com a atribuição de acompanhar a implementação do sistema, e, no SISNAMA, o CONAMA assessora, estuda e…
PC-DF 2026 · CEBRASPE · Questão 111A reserva da biosfera pode ser estruturada em áreas-núcleo, zonas de amortecimento e em zonas de transição, estas últimas sem limites rígidos, onde o processo de…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 86Em janeiro de 2020, o Estado Alfa criou, por decreto, o Parque Estadual X, unidade de conservação de domínio público. No interior dos limites da citada unidade de…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 87O Estado Alfa é parte em três ações civis públicas ambientais. O Procurador do Estado Alfa que oficia nesses processos utilizou, nos fundamentos jurídicos de suas…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 88Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 89O Estado do Acre vem, há décadas, se apresentando como um ator pioneiro na formulação e execução de políticas públicas ambientais. Os profundos laços da cultura acreana…
PGE-AC 2026 · FGV · Questão 90Sobre o uso de fogo na vegetação e controle dos incêndios, segundo o Código Florestal, analise os casos a seguir. I. Nos locais ou nas regiões cujas peculiaridades…
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 11Com base no que dispõe a Constituição Federal de 1988 a respeito da proteção do meio ambiente, assinale a opção correta.
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 12Assinale a opção correta de acordo com a Política Nacional do Meio Ambiente.
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 13Assinale a opção correta com base no disposto na Lei Complementar (LC) n.º 140/2011.
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 14A respeito das infrações e sanções penais e administrativas decorrentes de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a opção correta à luz das disposições…
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 15Assinale a opção correta a respeito do tratamento jurídico dos recursos florestais.
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 16Assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza.
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 18Com base na Lei n.º 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, julgue os itens a seguir. I Logística reversa é o instrumento de desenvolvimento…
PGE-AL 2026 · CEBRASPE · Questão 19Assinale a opção correta a respeito da tutela jurídica dos recursos hídricos, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.433/1997.
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 93O Município Piraraqui pretende implantar escola pública de educação básica em área urbana consolidada, servida por infraestrutura e transporte público. Os estudos…
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 94Determinado imóvel rural é atravessado por curso d'água utilizado pelo proprietário para irrigação de cultura agrícola. O proprietário projeta aumentar de forma…
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 95Um empreendimento residencial na modalidade de condomínio fechado foi regularmente aprovado pelos órgãos ambientais e urbanísticos competentes para implantação em…
PGM-Manaus 2026 · FCC · Questão 96O Município Vivido possui extensa área de floresta pública com relevante potencial para exploração econômica sustentável. Parte da floresta é tradicionalmente ocupada e…
TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 79A Constituição Federal, em seu art. 225, assim dispõe: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia…
TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 80Sobre a responsabilidade administrativa, civil e penal em matéria ambiental, analise as afirmativas a seguir. I. As obrigações ambientais podem ser cobradas do…
TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 81À luz da Lei nº 12.651/2012 – Código Florestal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), analise as afirmativas a…
TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 82À luz da Constituição Federal, da Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente e da Lei nº 9.605/1998 – Lei de Crimes Ambientais, analise as afirmativas a…
TJ-MG 2026 · CONSULPLAN · Questão 83Considerando a Constituição Federal, a Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei dos Agrotóxicos e a Política Nacional de Recursos Hídricos, analise as afirmativas a…
TJ-RJ 2026 · VUNESP · Questão 67Uma empresa brasileira de biotecnologia, regularmente cadastrada no SisGen, realizou acesso ao patrimônio genético de micro-organismo nativo do território nacional para…
TRF2 2026 · FGV · Questão 81O Poder Público pretende criar uma Estação Ecológica, unidade de conservação de proteção integral, destinada à preservação da natureza e à realização de pesquisas…
TRF2 2026 · FGV · Questão 82A sociedade empresária XPTO requereu, junto ao Município Alfa, o licenciamento ambiental de atividade potencialmente causadora de impacto ambiental. Contudo, o referido…
TRF2 2026 · FGV · Questão 83Considerando o aumento dos litígios envolvendo os recursos hídricos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região ofereceu curso de capacitação sobre a referida temática aos…
DPE-SC 2025 · FUNDATEC · Questão 78Sobre o saneamento básico, assinale a alternativa INCORRETA. A) Os serviços públicos de saneamento básico serão prestados com base no princípio da integralidade,…
MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 70Considerando que todo indivíduo tem direito a uma moradia digna, conforme estabelece o artigo 6º da Constituição Federal, e que o meio ambiente ecologicamente…
MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 73Em uma Área de Preservação Permanente (APP), localizada em imóvel rural, constatou-se intervenção antrópica indevida. Diante desse cenário, foi ajuizada ação civil…
MP-SP 2025 · MP-SP · Questão 80Uma lei estadual foi promulgada para ampliar as condutas proibidas e passíveis de multa por infração administrativa ambiental, incluindo expressamente a prática de rinha…
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 23Assinale a alternativa incorreta, considerando, inclusive, a jurisprudência dominante dos tribunais superiores:
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 24Quanto à incidência do princípio do protetorrecebedor, analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com esse princípio, o dano ambiental deve ser…
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 25Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - Como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, o zoneamento ecológico-econômico implica a organização do…
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 26Assinale a alternativa correta:
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 27Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - A Agenda 2030 e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável estabelecidos pelas 7 Nações Unidas interconectam-se com…
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 28Assinale a alternativa correta:
MPF 31º CPR 2025 · MPF · Questão 29Analise os itens abaixo e responda em seguida: I - De acordo com a Constituição da República e a jurisprudência do STF, o Município tem competência para legislar sobre…
OAB XLIV · Questão 36Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um…
OAB XLV · Questão 35A sociedade empresária Algoz, ao realizar o tratamento de determinados produtos químicos, causou danos ambientais que comprometeram o solo de sua propriedade, sendo…
OAB XLV · Questão 36A sociedade empresária XYZ, com sede no Estado Alfa, pretende desenvolver atividade econômica potencialmente causadora de significativa degradação ambiental nos…
PC-MG 2025 · FGV · Questão 45Marcos, sócio da sociedade empresária XYZ, tomou ciência de que tramita, junto à Delegacia de Polícia de Mariana/MG, inquérito policial em detrimento da referida pessoa…
PC-MG 2025 · FGV · Questão 59Lucas, Delegado de Polícia, realizou operação policial em conjunto com servidores públicos que atuam na proteção do meio ambiente no Estado de Minas Gerais, logrando…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 66Em relacao a crimes ambientais, julgue o item a seguir, de acordo com a legislacao de regencia e a jurisprudencia dos tribunais superiores. Considere que a empresa…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 113Foi concedida licenca ambiental para a construcao de determinada obra em area com vegetacao nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 114Foi concedida licenca ambiental para a construcao de determinada obra em area com vegetacao nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 115Foi concedida licenca ambiental para a construcao de determinada obra em area com vegetacao nativa de restinga. No decorrer da obra, um popular questionou a…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 116Em relacao a protecao juridica do conhecimento tradicional associado e a biosseguranca, julgue o item a seguir. Em situacoes devidamente justificadas, e permitida a…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 117Em relacao a protecao juridica do conhecimento tradicional associado e a biosseguranca, julgue o item a seguir. IBAMA, ICMBio, Marinha do Brasil e Ministerio da…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 118Com fundamento na Constituicao Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item. A CF consagra o principio da responsabilidade ambiental entre as geracoes, impondo as…
PF 2025 · CEBRASPE · Questão 120Jose transportava produtos florestais sem a devida licenca ambiental e, durante abordagem policial, foi constatada a pratica de infracao ambiental, tendo sido…
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 95O direito brasileiro admite uma compreensão multidimensional para o meio ambiente, contemplando elementos naturais e culturais. Considerando esse entendimento, assinale…
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 96O combate aos efeitos adversos da crise climática bem como a promoção de medidas de mitigação e adaptação são ações alinhadas ao mandamento constitucional de garantir um…
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 97Entre as competências atribuídas aos órgãos seccionais do Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), conforme estipulado na Política Nacional de Meio Ambiente, está a…
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 99Assinale a opção que corresponde a uma hipótese na qual se admitem intervenções de alteração em unidades de conservação classificadas como estações ecológicas.
PGE-ES 2025 · CEBRASPE · Questão 100Julgue os itens a seguir, relativos às atividades potencialmente causadoras de impacto ao meio ambiente, de acordo com o disposto na Resolução n.º 237/1997 do CONAMA. I…
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 47Norma municipal que obriga, no âmbito da circunscrição do respectivo município, a substituição de sacolas plásticas por sacolas biodegradáveis obedece ao critério da…
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 48De acordo com o regramento aplicável ao licenciamento ambiental, poderá ser estabelecido procedimento simplificado para atividades e empreendimentos de pequeno potencial…
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 49A exploração econômica de reserva legal, mediante manejo sustentável, depende de aprovação prévia pelo órgão competente do SISNAMA e poderá ocorrer na modalidade de…
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 50No âmbito da aplicação da política urbana, os objetos de análise mínimos em estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) incluem
PGE-PI 2025 · CEBRASPE · Questão 51De acordo com o atual entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de danos extrapatrimoniais à coletividade por lesão ao meio ambiente será
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 59O governo federal, em uma iniciativa de transparência e gestão ambiental, decide publicar um documento anual que detalha o estado da qualidade do meio ambiente no país.…
PGE-TO 2025 · FCC · Questão 60Uma empresa de grande porte planeja iniciar a exploração de recursos minerais em uma área de transição entre a Amazónia e o Cerrado. Este último bioma, em particular,…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 73Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir. Para o atendimento da função social em propriedades rurais, a preservação…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 74Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir. Pelo princípio da precaução, incumbe ao empreendedor o encargo de…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 75Em relação ao regime constitucional brasileiro sobre meio ambiente, julgue os itens a seguir. O texto constitucional reconhece o direito fundamental ao meio ambiente…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 76No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos. O…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 77No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos. O…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 79No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos.…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 80No que se refere ao licenciamento de atividades econômicas potencialmente poluidoras e à aplicação da Política Nacional do Meio Ambiente, julgue os itens subsecutivos. A…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 81A luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes. Florestas nacionais são unidades de conservação de proteção…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 82A luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes. São áreas de preservação permanente, em zonas rurais ou urbanas, as…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 83A luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes. Reserva biológica é uma unidade de conservação para preservação…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 84A luz do regime jurídico aplicável às florestas e unidades de conservação, julgue os itens seguintes. É vedada a alteração de destinação de área de reserva legal…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 85Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Ações civis públicas ajuizadas pelo Ministério Público podem cumular pedidos…
PGM-Aracaju 2025 · CEBRASPE · Questão 86Acerca da responsabilização por danos causados ao meio ambiente, julgue os próximos itens. A pena aplicável ao crime de apanhar espécimes da fauna silvestre em rota…
TJ-CE 2025 · FGV · Questão 79A sociedade empresária Alfa foi responsável por dano ambiental consistente em desmatamento ilegal, praticado em 2015. O Ministério Público ajuizou ação civil pública, no…
TJ-CE 2025 · FGV · Questão 80O Estado Beta editou norma para incluir, entre as condutas vedadas por lei e sujeitas à multa por infração administrativa ambiental, a prática de rinha de galos, fixando…
TJ-CE 2025 · FGV · Questão 81Quanto ao uso de fogo na vegetação, o Código Florestal (Lei n° 12.651/2012) prevê a regra da vedação e as situações de exceção. Sobre essas situações, avalie as…
TJ-CE 2025 · FGV · Questão 82Dispõe a Lei nº 9.605/98: Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa…
TJ-MS 2025 · FGV · Questão 68Diante de grave desastre ambiental de abrangência regional, o estado e os municípios afetados firmaram convênio para execução conjunta das medidas de reparação. Segundo…
TJ-MS 2025 · FGV · Questão 81A empresa XPTO S/A obteve Licença de Operação (LO) para um empreendimento de médio porte, localizado no Estado de Mato Grosso do Sul, com prazo de validade de oito anos.…
TJ-MS 2025 · FGV · Questão 82João é proprietário de um imóvel rural no qual existe nascente perene. Em 2018, sem autorização do órgão ambiental competente, ele realizou a supressão da vegetação…
TJ-MS 2025 · FGV · Questão 83A empresa Gama S/A, licenciada ambientalmente para fabricação de insumos químicos, pretende ampliar sua planta industrial, com possível incremento de emissões…
TJ-MS 2025 · FGV · Questão 84Em fiscalização de rotina, servidores do órgão ambiental apreenderam, às 22h de uma sexta-feira que coincidia com feriado municipal, um pescador artesanal com 1º ano do…
TJ-MS 2025 · FGV · Questão 85No Município Beta, há um casarão do século XVIII, de propriedade da pessoa jurídica X, que foi declarado pelo ente federativo como de interesse público, devido à sua…
TJ-SC 2025 · FGV · Questão 82O Estado de Santa Catarina aprovou lei estadual, de iniciativa parlamentar, que autoriza a concessão automática de licenças ambientais para atividades classificadas como…